Citação do Ente Público em Notícias

do ente público... do ente público, nos termos do voto da relatora, desembargadora Kathia Albuquerque... Nesse sentido, infere-se que a citação realmente foi irregular em relação ao ente público, a qual deveria ter sido realizada pessoalmente, tendo este se manifestado na primeira oportunidade de falar nos

Além disso, essa expressa previsão do vigente Código de Processo Civil , acerca da desnecessidade de adiantamento das despesas processuais pelo ente público, veio referendar o que já dizia o estatuto específico... Diferenciação entre custas e despesas processuais Em relação à natureza dos valores gastos para a realização da citação, o ministro lembrou que, segundo entendimento há muito consolidado pelo STJ, a "citação... do TJSP tratou de matéria processual, cuja competência legislativa é atribuída privativamente à União, nos termos do artigo 22 , inciso I , da Constituição – competência, inclusive, já exercida pelo ente

Além disso, essa expressa previsão do vigente Código de Processo Civil , acerca da desnecessidade de adiantamento das despesas processuais pelo ente público, veio referendar o que já dizia o estatuto específico... Diferenciação entre custas e despesas processuais Em relação à natureza dos valores gastos para a realização da citação, o ministro lembrou que, segundo entendimento há muito consolidado pelo STJ, a "citação... do TJSP tratou de matéria processual, cuja competência legislativa é atribuída privativamente à União, nos termos do artigo 22 , inciso I , da Constituição – competência, inclusive, já exercida pelo ente

do ente público... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar embargos de declaração em que se discute se o comparecimento espontâneo da Fazenda Pública supre a ausência de citação para apresentar... O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho entendeu que o disposto no artigo 214 do CPC/1973 se aplica à Fazenda Pública e, portanto, seu comparecimento espontâneo supre a ausência de citação para a

Em relação aos pedidos indenizatórios por alegados danos materiais e morais, insta salientar que o ente público somente se exonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, a culpa... Em ambos os casos (itens ‘b’ e ‘c’), os valores serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação determinada pela Lei 11.960 , de 29 de junho... Representa, pois, evento que não deve ser experimentado por qualquer cidadão, assim como não deve constituir rotina na prestação do serviço público, que, ao contrário, deve se pautar na ética, probidade

Portanto, conclui, não houve prejuízo nem se pode falar na anulação dos atos processuais por ausência de citação do ente público... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça voltou a analisar, na semana passada, embargos de declaração em que se discute se o comparecimento espontâneo da Fazenda Pública supre a ausência de citação... O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu que o disposto no artigo 214 do CPC/1973 se aplica à Fazenda Pública e, portanto, seu comparecimento espontâneo compensa a falta de citação

Para tanto, é necessário o cadastro do CNPJ correto do ente público que figurar no processo... Citação eletrônica – Outra frente em que o TJSP atua para conferir celeridade e economia aos processos é a citação e intimação eletrônica, por meio do Portal e-SAJ, da Fazenda Pública Estadual, Municipal... Algumas varas do TJSP já vêm realizando citações e intimações eletrônicas, com bons resultados

Sustenta o ente público que a sentença estaria em desacordo com o ordenamento jurídico vigente, bem como o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, pugnando pelo reconhecimento da ocorrência de fraude... Destaca, ainda, o desembargador que o apelante não apresenta prova de que o negócio jurídico por ela impugnado teria sido feito em data posterior à citação dos executados... Processo nº: 0023240-31.2002.4.01.3800/MG Data do julgamento: 08/07/2019 Data da publicação: 19/07/2019 RF TRF1 #alienação #citação #veículo #fraude #execução Foto: divulgação da Web

No entanto, somente em agosto de 2016 o ente público foi informado. Diante da não localização do devedor, a cidade de Taboão da Serra requereu a citação edital ainda em agosto daquele ano... O desembargador indicou que a carta de citação foi expedida em novembro de 2010... Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou, por unanimidade, a prescrição intercorrente de uma dívida

Com isso, o vice-presidente pretende fazer uma triagem e determinar o dessobrestamento de todos os processos em que a condenação trouxer explícita a culpa do ente público, negando-lhes seguimento e determinando... seguimento com base no entendimento do próprio STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, de que o artigo 71 da Lei 8.666 /94 (Lei das Licitações) afasta a responsabilidade do ente público... O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho julgou, nesta segunda-feira, 20 processos em que entes públicos foram condenados subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas em ações movidas