Comprovação da Má-fé na Cobrança Indevida em Notícias

indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" – ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor... No recurso, a consumidora sustenta que a devolução deveria ser em dobro, sem necessidade de comprovação de culpa ou má-fé da instituição financeira... passado, ao concluir o julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542 , a Corte Especial uniformizou o entendimento do tribunal sobre a questão, definindo que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida

Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva... bit.ly/2HmAxAe | A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé... A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida

Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva.⠀ ⠀Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça chegou a um consenso sobre a matéria, uma... A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé... A decisão da 3ª Turma havia afastado a devolução em dobro por exigir a prova da má-fé.⠀ ⠀Por maioria, a Corte Especial chegou a uma interpretação intermediária, ainda que afaste a exigência da má-fé

Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva... A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé... A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida

indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" — ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor... No recurso, a consumidora sustenta que a devolução deveria ser em dobro, sem necessidade de comprovação de culpa ou má-fé da instituição financeira... devolução de valor cobrado indevidamente STJ Em outubro do ano passado, a Corte Especial uniformizou o entendimento do tribunal sobre a questão, definindo que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida

Quanto ao ressarcimento do valor da fatura em dobro, o juiz verificou que não houve má fé da empresa CEB, pois o apartamento permaneceu vinculado ao requerente, o que afasta a dobra prevista no CDC... do DF condenou a Companhia Energética de Brasília – CEB a ressarcir usuário e a pagar indenização por danos morais por ter incluído o nome do autor em serviço de proteção ao crédito, tendo em vista cobrança indevida... indevida

Ou seja, não é preciso que o devedor pague a mais, mas se exige a comprovação de má-fé do cobrador... Já o artigo do CC "somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo"... Em caso de cobrança indevida de dívida já paga, o credor é obrigado a devolver em dobro o valor cobrado, ainda que o devedor só tenha pago uma vez

Em outubro do ano passado, a Corte Especial uniformizou o entendimento do tribunal sobre a questão, definindo que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária... No recurso, a consumidora sustenta que a devolução deveria ser em dobro, sem necessidade de comprovação de culpa ou má-fé da instituição financeira... à boa-fé objetiva" — ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor

Importante salientar que a comprovação da má-fé da cobradora é indispensável em qualquer das instâncias de ressarcimento... Infelizmente, a maioria da população brasileira sofre com cobranças indevidas e não sabem como cessá-las ou terem seus direitos respeitados... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano

Tal conclusão ensejaria injustiças aos credores de boa-fé, motivo pelo qual foi estabelecido jurisprudencialmente o requisito subjetivo da comprovação do dolo ou má-fé do autor da ação de cobrança para... A cobrança indevida de dívida caracteriza conduta contrária ao princípio da boa-fé objetiva... A exigência de prova do dolo, má-fé ou culpa do fornecedor no caso de cobrança indevida de dívida reduz a proteção do consumidor e torna ineficaz o artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do