Direito à Compensação Reconhecido em Decisão Transitada em Julgado em Notícias

A magistrada deferiu liminar para garantir o direito de empresas de procederem à compensação de créditos tributários reconhecidos por decisão transitada em julgado, através do programa PER/DCOMP, sem que... Empresas podem compensar crédito tributário reconhecido por decisão transitada em julgado mesmo sem cumprimento de condições previstas em solução de consulta da RF... “Considerando que o direito à compensação das contribuições previdenciárias reconhecido por sentença judicial transitada em julgado foi limitado indevidamente por meio de Solução de Consulta, visto que

É que o contribuinte em questão havia impetrado Mandado de Segurança objetivando excluir o ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, obtendo decisão favorável transitada em julgado em 2019... Terceiras Entidades) e os créditos de PIS e COFINS, judicialmente reconhecidos, gerando economia fiscal e otimização de direito creditório... e, portanto, líquidos e certos — com a decisão judicial definitiva, após o que seria possível a compensação, nos termos do artigo 170-A do CTN "

“Considerando que o direito à compensação das contribuições previdenciárias reconhecido por sentença judicial transitada em julgado foi limitado indevidamente por meio de Solução de Consulta, visto que... previdenciários, já reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, se os contribuintes não retificassem todas as declarações (GFIPS) do período relacionado ao crédito... se criou restrição ao direito de compensação e aplicação, inclusive, de penalidades sem previsão em lei", disse

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL RESTRITIVA. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. TRÂNSITO EM JULGADO. LEGISLAÇÃO VIGENTE. APLICAÇÃO... Os créditos relativos a tributos administrados pela RFB, reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado, que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem... ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, se a legislação vigente quando do trânsito em julgado não houver sido afastada nos fundamentos da decisão judicial

Assim sendo, diante do todo exposto, fica evidenciado que a decisão transitada em julgado, sem a fixação do valor do crédito, não é suficiente para a ocorrência do fato gerador dos tributos, bem como a... certo de somente incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado que reconheceu o direito à compensação apenas quando esta se implementar... Essas decisões dos Tribunais Superiores levam ao entendimento de que o trânsito em julgado de decisão que reconhece direito de compensação não é o momento correto para apurar e pagar tributos, pois não

que o direito à compensação dos créditos do contribuinte tivesse sido reconhecido em sentença transitada em julgado e, efetivamente, compensado pela autoridade fiscal", discorreu... transitada em julgado... A consultoria, segundo a ação inicial, passou a fazer lançamentos junto à Receita Federal, pleiteando a compensação administrativa dos supostos créditos, originários de teses jurídicas e não de decisão transitada em julgado

por decisão judicial transitada em julgado, mesmo que essa decisão tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie”... A solução de consulta ora noticiada veio esclarecer que as sentenças transitadas em julgado posteriormente à Lei 10.637 /2002 — mesmo na hipótese de terem autorizado apenas a compensação entre tributos... para assegurar o direito à compensação de créditos/débitos relativos às contribuições previdenciárias com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil

Diz o dispositivo: ‘‘É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes... Agilidade na indenização A banca gaúcha Trindade & Lavratti , especializada em Direito Ambiental e que representou os autores na ação, comemorou a decisão inédita proferida pelo TRF-4... Com a regularização, o Comitê de Compensação Ambiental Federal foi compelido a depositar o valor da indenização, reconhecido pela própria União em laudo de vistoria e avaliação

Diz o dispositivo: ‘‘É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes... Agilidade na indenização A banca gaúcha Trindade & Lavratti , especializada em Direito Ambiental e que representou os autores na ação, comemorou a decisão inédita proferida pelo TRF-4... Com a regularização, o Comitê de Compensação Ambiental Federal foi compelido a depositar o valor da indenização, reconhecido pela própria União em laudo de vistoria e avaliação

Tem empresas que já ganharam a ação, transitada em julgado e estão fazendo a compensação, e tem aquelas que nem transitaram em julgado... “Deve-se salientar que o entendimento a respeito de decisões judiciais transitadas em julgado no Poder Judiciário devem se submeter ao crivo do juízo e não ao arbítrio da Receita Federal... “De fato, como já era esperado pelos contribuintes, a Receita Federal, a partir de uma leitura míope de uma decisão do STF, procura obstaculizar o aproveitamento do direito reconhecido pelo Poder Judiciário