Desclassificação do Crime de Associação Para o Tráfico Concedida em Notícias

A majoração efetuada na 1ª fase da pena para o crime de associação ao tráfico de drogas deve ser afastada... Diante do exposto, descabido o aumento efetivado para o crime de Associação ao tráfico de drogas, devendo a pena-base ficar estabelecida no mínimo legal... O Tribunal de origem, por sua vez, assim consignou no acórdão ora impugnado (e-STJ fls. 77/78): No que tange ao crime de associação para o tráfico de entorpecentes, a prisão do apelante ocorreu em contexto

Ordem de habeas corpus concedida para: a) absolver a Paciente da imputação do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006); b) fixar a pena-base do crime de associação para... DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS . EXASPERAÇÃO AFASTADA... Tendo em vista que não houve apreensão de drogas no presente feito, não há fundamentação concreta para o recrudescimento da pena-base da Paciente em relação ao crime de associação para o tráfico. 4

de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico... Irresignados os réus apelaram, alegando não existirem provas do tráfico de drogas, solicitando, portanto, a redução da pena imposta e, também, a desclassificação do crime de tráfico para uso de droga... O Ministério Público Estadual também apelou, suscitando não ser devida a redução da pena concedida ao apelante Carlos Henrique

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO... O crime de associação para o tráfico exige vínculo associativo duradouro e estável entre seus integrantes, com o objetivo de fomentar especificamente o tráfico de drogas, por meio de uma estrutura organizada... A conclusão obtida pela Corte estadual sobre a condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico foi lastreada em contundente acervo probatório carreado aos autos. 3

exercida para a ação de tráfico em si e com relação à associação como um todo. 1.2... para a execução do crime de tráfico de drogas em particular. 1.1... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP . DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE DO AGENTE. PAPEL DE LIDERANÇA

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LVII, DA LEI MAIOR . PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. CRIME DE TORTURA DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. DOSIMETRIA... REQUERIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU, ALTERNATIVAMENTE, UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA AGRAVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO

ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA DO PACIENTE. 1... Ao ser interrogado, o acusado XXXXXXXXXXXXX declarou que tem 29 anos; que não tem apelido; que só é conhecido por"IVAN"; que já foi preso e processado por tráfico e associação, sendo absolvido em 2011... A desclassificação poderia ocorrer seo juiz se convencesse da existência de crime diverso, em discordância com a denúncia, à época apresentada pelo Ministério Público naqueles termos

Interposta apelação pela defesa, o Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de associação criminosa, nos termos... Ordem parcialmente concedida para reduzir as penas a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa." ( HC 400.229/SP , Sexta Turma, Rel. Min... PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA INVERSÃO DA POSSE DO BEM. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. REQUERIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL

ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE SE IMPÕE... PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. S. R... PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO REQUERIDO POR JULIANO DO CRIME DO ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03 PARA O PREVISTO NO ART. 12 DA MESMA NORMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO REPELIDO. RECURSO DESPROVIDO

O impetrante foi preso em flagrante e denunciado por tráfico de drogas, em razão de trazer consigo 6 pequenas pedras de crack para fins de tráfico... O acórdão combatido assentou que A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista no art. 44 da Lei nº 11.343 /06... Em discussão: saber se pode ser concedida liberdade provisória nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 , caput, c/c art. 40 , III , da Lei nº 11.343 /2006)