Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro em Notícias

dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares... Pelo Estatuto da PM, a transferência de policiais militares que exercem função de chefia, comando e direção em nível estratégico para a reserva remunerada se dará quando o agente for exonerado ou dispensado... O objetivo é incluir na norma de transferência de agentes para a reserva os seguintes cargos: subsecretário de Estado da Secretaria de Estado da Polícia Militar; subchefe operacional do Estado-Maior Geral

Confira a Lei na íntegra: Lei nº 7858 de 15 de janeiro de 2018 ALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 443 , DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... A medida altera a Lei 443 /1981, que criou o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio. Antes, qualquer diploma de nível superior era aceito para os candidatos aos cargos de oficiais da PM... O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º

O texto ainda será votado em segunda discussão pela Casa A proposta altera a Lei 443 /81, que criou o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio... A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (14/12), em primeira discussão, o projeto de lei 3.396/17, do deputado Rafael Picciani (PMDB), que determina que... os candidatos ao Curso de Formação de Oficias da Polícia Militar (PM) tenham o título de bacharel em Direito

A proposta altera a Lei 443 /81, que criou o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio... A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (19/12), em segunda discussão, o projeto de lei 3.396/17, do deputado Rafael Picciani (PMDB), que determina que os... candidatos ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar (PM) tenham o título de bacharel em Direito

O adicional de periculosidade está previsto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 7.990/2001)... No parecer, o subprocurador-geral traz o exemplo do Estado do Rio de Janeiro, onde são raras as semanas em que não se tem notícia da morte de policiais... Na decisão, o Tribunal baiano entendeu que não há regulamentação para o adicional de periculosidade, tampouco previsão orçamentária para o pagamento do benefício a todos os policiais militares do estado

O adicional de periculosidade está previsto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 7.990/2001)... No parecer, o subprocurador-geral traz o exemplo do Estado do Rio de Janeiro, onde são raras as semanas em que não se tem notícia da morte de policiais... Na decisão, o Tribunal baiano entendeu que não há regulamentação para o adicional de periculosidade, tampouco previsão orçamentária para o pagamento do benefício a todos os policiais militares do estado

A medida altera a Lei 443 /81, que criou o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio. Antes, qualquer diploma de nível superior era aceito para os candidatos aos cargos de oficiais da PM... Os candidatos ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar (PM) deverão ter o título de bacharel em Direito... Vamos seguir o exemplo de outros estados que fizeram essa modificação e avançaram nessa questão, como Minas Gerais e Santa Catarina”, explicou o deputado Rafael Picciani (MDB), autor do projeto

Publicada no Diário Oficial do Estado do RJ, a lei 7.858 altera o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro dispondo que para o ingresso no Curso de Formação passará a ser exigido o... Os candidatos interessados em participar de Cursos para a Formação de Oficiais da Polícia Militar (PM) terão de ter o título de bacharel em Direito

A medida altera a Lei 443 /1981, que criou o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio. Antes, qualquer diploma de nível superior era aceito para os candidatos aos cargos de oficiais da PM... Os candidatos ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro deverão ser formados em Direito... Vamos seguir o exemplo de outros estados que fizeram essa modificação e avançaram nessa questão, como Minas Gerais e Santa Catarina”, opinou. Com informações da Assessoria de Imprensa da Alerj

O estatuto dos policiais militares do Rio de Janeiro permite que todos os brasileiros natos tentem ingressar na corporação, mesmo sem curso superior... Assim entendeu o presidente do Tribunal de Contas do estado, Aloysio Neves, ao suspender concurso público da Polícia Militar marcado para o próximo domingo (29/1), por exigir que os candidatos apresentassem... A entidade apontava que a seleção dos novos policiais tinha caráter restritivo e que o edital do concurso não foi enviado para análise prévia do TCE-RJ, como exige a legislação