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Nova lei exige que oficial da Polícia Militar do Rio seja formado em Direito
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
Os candidatos ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro deverão ser formados em Direito. É o que determina a Lei 7.858/2018, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) e publicada no Diário Oficial estadual de terça-feira (16/1).
A medida altera a Lei 443/1981, que criou o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio. Antes, qualquer diploma de nível superior era aceito para os candidatos aos cargos de oficiais da PM.
A exigência de formação em Direito...
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