PROJETO REGULAMENTA TRANSFERÊNCIA DE POLICIAIS MILITARES PARA A RESERVA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (03/07), em discussão única, o projeto de lei 858/19, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei 443/ 81, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares. A proposta segue para o governador Wilson Witzel, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

O objetivo é incluir na norma de transferência de agentes para a reserva os seguintes cargos: subsecretário de Estado da Secretaria de Estado da Polícia Militar; subchefe operacional do Estado-Maior Geral, e Coordenador de Inteligência.

A proposta é necessária para regulamentar os novos cargos criados pela administração estadual comandada pelo governador Wilson Witzel. Pelo Estatuto da PM, a transferência de policiais militares que exercem função de chefia, comando e direção em nível estratégico para a reserva remunerada se dará quando o agente for exonerado ou dispensado do cargo ocupado.

Emenda

Uma emenda incorporada ao texto e aprovada pelos deputados também determina que os praças em exercício de cargo ou função na coordenadoria militar da Casa Civil e Governança, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e na Alerj também serão transferidos para a inatividade quando exonerados ou dispensados destes cargos.