OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DEVERÃO SER FORMADOS EM DIREITO
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (19/12), em segunda discussão, o projeto de lei 3.396/17, do deputado Rafael Picciani (PMDB), que determina que os candidatos ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar (PM) tenham o título de bacharel em Direito. O texto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.
A proposta altera a Lei 443/81, que criou o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio. Atualmente, qualquer diploma de nível superior é aceito para os candidatos aos cargos de oficiais da PM. “Essa é uma grande conquista para os oficias e para a população que passarão a ter uma corporação ainda mais qualificada. Vamos seguir o exemplo de outros estados que fizeram essa modificação e avançaram nessa questão, como Minas Gerais e Santa Catarina”, explicou Rafael.
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