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2 de Maio de 2024

Governador sanciona lei que exige curso superior em Direito a candidato a Oficial da PM

Publicado por Arlindo Medina
há 6 anos

 Os candidatos interessados em participar de Cursos para a Formação de Oficiais da Polícia Militar (PM) terão de ter o título de bacharel em Direito. A cobrança foi sancionada nesta terça-feira, pelo governador Luiz Fernando Pezão.

 Publicada no Diário Oficial do Estado do RJ, a lei 7.858 altera o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro dispondo que para o ingresso no Curso de Formação passará a ser exigido o título de bacharel em Direito. Antes, qualquer diploma de nível superior era aceito para os candidatos aos cargos de oficiais da PM.

 Diante da necessidade de regulamentação foi enviado projeto de lei à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que aprovou o diploma.

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