Exercício Arbitrário das Próprias Razões (Art. 345 , Cp ) em Notícias

Madalena não praticou roubo impróprio, mas sim exercício arbitrário das próprias razões, delito previsto no art. 345 do CP... O crime de exercício arbitrário das próprias razões encontra-se assim tipificado no Código Penal : Art. 345... arbitrário das próprias razões (art. 354 do CP ) e não roubo (art. 157 do CP )

Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Exercício arbitrário das próprias razões. Art. 345 do Código Penal . Crime formal. Consumação. Emprego dos meios executórios. Satisfação da pretensão... O delito de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no Código Penal , está assim tipificado: "Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo... No caso em análise, pretende-se a desclassificação do crime de exercício arbitrário das próprias razões para a modalidade tentada

Em defesa da assistida, o defensor público federal Nícolas Bortolotti Bortolon alegou que se tratava, na verdade, do delito de exercício arbitrário das próprias razões, quando se pretende fazer justiça... pelas próprias mãos para satisfazer pretensão legítima, conforme art. 345 do CP... O Ministério Público Federal (MPF), então, a denunciou por subtração ou inutilização de livro ou documento, art. 337 do Código Penal ( CP )

Em defesa da assistida, a Defensoria Pública da União (DPU) alegou que se tratava, na verdade, do delito de exercício arbitrário das próprias razões, quando se pretende fazer justiça pelas próprias mãos... para satisfazer pretensão legítima, conforme art. 345 do CP... O Ministério Público Federal (MPF), então, a denunciou por subtração ou inutilização de livro ou documento, art. 337 do Código Penal ( CP )

Além disso, a repulsa tardia poderá configurar o delito do art. 345 do CP : exercício arbitrário das próprias razões... Em qualquer dos casos aplica-se a regra contida nos art. 188 , I do Código Civil que disciplina não constituírem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito... Consoante o art. 1210 , parágrafo 1º do Código Civil : O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço

assim os ataques não se justificariam, pois configuram exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP )... Defesa à p ropriedade privada ou exercício arbitrário das próprias razões – O estudo lembra que, mesmo que os proprietários rurais tivessem justa razão para expulsar os indígenas de suas fazendas, ainda... Além disso, em praticamente todos os casos, o MPF denunciou os envolvidos com base no art. 288 , do Código Penal , que é o crime de associação criminosa

ALTERNATIVA D O crime de exercício arbitrário das próprias razões é crime comum... (D) O crime de exercício arbitrário das próprias razões é crime de mão própria. (E) Os crimes unissubjetivos não admitem co-autoria... Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês

B1) Desenvolvimento fundamentado do argumento de que a conduta se amoldaria ao delito de exercício arbitrário das próprias razões (0,40) previsto no artigo 345 , caput, do CP (0,10)... Na referida peça, o examinando deverá demonstrar que a conduta descrita pelo Ministério Público caracterizaria apenas o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do CP... B2) Desenvolvimento fundamentado de que o delito de exercício arbitrário das próprias razões é persequível por ação penal privada

Nesse contexto, parece-nos que os ativistas teriam violado o artigo 345 do Código Penal , praticando o crime de exercício arbitrário das próprias razões... Além da infração de exercício arbitrário das próprias razões, não temos dúvida de que alguns dos ativistas também praticaram o crime de dano, previsto no artigo 163, do Código Penal... Por tudo isso, entendemos que, em tese, as artistas também deveriam ser investigadas como partícipes do crime de exercício arbitrário das próprias razões

A continuidade da greve configura descumprimento de ordem judicial, crime definido pelo artigo 330 do CP ou, ao menos, exercício arbitrário das próprias razões, crime do artigo 345 do CP... A lei 7.783 /89 define regras para o exercício do direito de greve em atividades essenciais... É dever do poder público, no caso de paralisação total de serviços indispensáveis, assegurar a sua continuidade, tal qual estabelece o art. 37 da Constituição Federal