Fgts. Termo Inicial da Correção Monetária em Notícias

Qual o termo inicial da correção monetária em casos de ressarcimento ou compensação de tributos? O momento do protocolo do pedido ou apenas depois de passados os 360 dias do protocolo... A discussão é importante porque, segundo a advogada Cristiane Romano, do Machado Meyer Advogados, trata de termo inicial de correção nos casos de compensação ou restituição de tributos... A correção monetária é apenas a recomposição do valor da moeda. Não é penalidade. Tem a ver com o direito de propriedade”, explica

inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014... Apesar da aparente derrota de ontem (11/04/2018) no STJ, o capítulo das ações que reclamam correção do saldo da conta do FGTS por outro índice que não a TR ainda não acabou... Oportunamente, imperioso fazer um ALERTA para a MUDANÇA no PRAZO PRESCRICIONAL do FGTS

Feita essa advertência inicial, vale dizer que não há como dizer se o STF determinará que a TR é inconstitucional para a correção do FGTS ou não... Na segunda hipótese, declararia inconstitucional o uso da TR na correção monetária do FGTS... Na primeira hipótese, o STF declararia constitucional o uso da TR para efeitos da correção monetária do FGTS

O termo inicial, onde iniciou a ofensa ao direito de propriedade dos cotistas do FGTS, inicia-se em 1999, ano em que o BACEN modificou a fórmula de cálculo da TR, ocasionando, a partir de então, a defasagem... Qual período que abrange a correção do FGTS... Por isso, muitas pessoas estão indo à justiça para que o STF, da mesma maneira que nos precatórios e reclamações trabalhistas, mude o índice de correção monetária do FGTS para outro que retrate a efetiva

FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1... O FGTS possui natureza institucional, e não contratual, razão pela qual a correção monetária é regida pelo disposto em legislação específica... Assim, ao contrário da caderneta de poupança, a correção monetária do FGTS decorre de lei e, desse modo, não há direito adquirido a regime jurídico

), no período compreendido entre 1999 a 2013, por entender que o índice de correção monetária aplicado não repõe, adequadamente, as perdas inflacionárias verificadas naquele período... Na sentença, o juiz federal acompanhou precedentes do Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento é que a legislação não exige, necessariamente, que a correção monetária aplicada sobre as contas fundiárias... monetária aplicada sobre as contas fundiárias reflita a "inflação real" do período e julgou improcedente o pedido

Na hipótese analisada, o termo inicial deve remontar à data em que se deu o ajuizamento da ação monitória, já que o valor cobrado indevidamente é que deve submeter-se à correção monetária... O colegiado reformou, em parte, acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que fixou como termo inicial para a correção monetária do valor o momento do arbitramento, ou seja, o momento em que foi... inicial da correção monetária é a data de ajuizamento da ação monitória, que, na hipótese, foi a data em que ocorreu o ato de cobrança indevida

Saiu mais uma sentença procedente sobre a correção do FGTS... Assevera a necessidade de aplicação de outros índices que indica, eis que refletiram a correção monetária verificada no período, apontando o INPC, nos termos da Lei nº 12.382 /2011, ou, ainda, o IPCA... Sustenta que há tempos a TR não reflete a correção monetária real, distanciando-se dos índices oficiais de inflação

no sentido de substituir a TR por outro índice de correção monetária mais favorável aos trabalhadores... A ADI 5090 discute exatamente os dispositivos das Leis 8.036 /1990, que impõem a correção dos depósitos nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR)... Segundo o secretário, há várias alternativas sendo avaliadas para reestruturar o Fundo , mas os estudos ainda estão na fase inicial

I - A TR é índice aplicável, a título de correção monetária, aos depósitos da conta vinculada ao FGTS, nos termos do art. 13 da Lei 8.036 /90... Cabe lembrar que o termo “correção monetária” foi oficialmente extinto do ordenamento pelo art. 4º da Lei 9.249 /95, para dar lugar à “Atualização Monetária”, instrumento da política e do direito financeiro... aplicado índice de correção monetária