Formulação de Quesitos Após Pedido Inicial em Notícias

Qualidade da informação processual Cumprimento de prazo para formulação de quesitos Antecipação de providencias necessárias decorrentes da decisão judicial Nomeação e intimação do perito judicial Data... Jurisprudências: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA –– PERÍCIA MECÂNICA – REALIZAÇÃO POR PERITO ENGENHEIRO CIVIL – NULIDADE – NOVA PERÍCIA COM ENGENHEIRO... a nomeação do Perito, deixando que exercesse seu trabalho sem qualquer objeção pelo meio correto (agravo de instrumento), revela-se precluso seu direito de impugnar a formação profissional do expert após

Formulação de quesitos (art. 477 , § 3º , do CPC ). Concessão de prazo. Inexistência de previsão legal. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia... Pedido expresso na inicial acusatória. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Limite de produção de provas extraído do contexto criminoso. Não alargamento, característico do Processo Civil... expresso na inicial acusatória, garantia suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa

No último quesito do laudo complementar de anexo 45, o perito indicou que “Persiste a incapacidade laboral de forma parcial após 17-09-2020. Não há incapacidade total... Em sendo assim, mesmo em tendo decorrido o prazo para recuperação fixado pela perícia médica, deve ser oportunizado à parte autora a formulação de pedido de prorrogação, com prazo mínimo de 30 dias... Necessário uma media de 180 dias a contar da pericia inicial para recuperação plena, caso haja tratamento efetivo e eficaz”

Decisão que defere a produção de prova pericial, nomeia perito e concede prazo para apresentação de documentos, formulação de quesitos e nomeação de assistentes. Natureza jurídica cognitiva... Pedido de alteração. Sentença constitutiva. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Tema 1002... Nesse contexto, a decisão interlocutória que, na segunda fase da referida ação, deferiu a produção de prova pericial contábil, nomeou perito e concedeu prazo para apresentação de documentos, formulação de quesitos

Após, faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias... Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, que deverão apresentar seus parecer em 10 (dez) dias contados da intimação das partes da juntada aos autos... Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos que deverão apresentar seus pareceres em 10 (dez) dias contados da intimação das partes da juntada aos autos

Entretanto, quando da formulação dos quesitos, o juiz presidente deixou de incluir o quesito referente à absolvição, a que alude o art. 483, 2º, do CCP: “O jurado absolve o acusado?”... Em 2011, o réu foi submetido a julgamento e condenado a uma pena de 432 (quatrocentos e trinta e dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado... Após o trânsito em julgado, a Defensoria Pública impetrou Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça de Rondônia pleiteando a nulidade do julgamento

Com efeito, não é demasiado reforçar que nem o caráter do agente, nem os motivos do crime devem ser considerados para fins de formulação de quesitos do júri, que devem ater-se unicamente às questões fáticas... Quesitos complexos, com má redação ou com formulação deficiente, geram a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, por violação ao art. 482, parágrafo único, do CPP... Segundo a doutrina especializada, o reconhecimento pessoal, feito na fase pré-processual ou em juízo, após o reconhecimento fotográfico (ou mesmo após um reconhecimento pessoal anterior), como uma espécie

Com efeito, não é demasiado reforçar que nem o caráter do agente, nem os motivos do crime devem ser considerados para fins de formulação de quesitos do júri, que devem ater-se unicamente às questões fáticas... DESTAQUE Quesitos complexos, com má redação ou com formulação deficiente, geram a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, por violação ao art. 482 , parágrafo único , do CPP... Formulação composta. Vício de complexidade. Nulidade absoluta do julgamento

Formulação de quesitos (art. 477 , § 3º , do CPC ). Concessão de prazo. Inexistência de previsão legal. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia... do prazo para apresentação de quesitos, pedido que foi imediatamente rejeitado... Decorre de abalo emocional inequívoco, facilmente verificado pelas provas dos autos, com pedido expresso na inicial acusatória

No presente caso, na simples leitura da ata de julgamento pode se depreender que em momento algum a defesa se infringiu contra a redação dos quesitos articulados, mesmo após o magistrado ter procedido... A decisão pelo indeferimento do pedido foi unânime e seguiu voto do relator do caso, ministro Gilmar Mendes... A defesa então interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), pleiteando anular a sessão de julgamento, mas aquela corte superior negou-lhe provimento com o argumento de que a formulação