Foro Competente do Domicílio do Autor Ou do Local do Acidente em Notícias

Na cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT , constitui faculdade do consumidor-autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente, do seu domicílio ou do... Já o artigo 100 estabelece que, nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato... “O pagamento do seguro DPVAT decorre de obrigação legal e não possui caráter de reparação de dano, devendo a obrigação ser satisfeita no domicílio do autor”, decidiu o tribunal fluminense

Na cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT , constitui faculdade do consumidor-autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente, do seu domicílio ou do... Já o artigo 100 estabelece que, nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato... O pagamento do seguro DPVAT decorre de obrigação legal e não possui caráter de reparação de dano, devendo a obrigação ser satisfeita no domicílio do autor, decidiu o tribunal fluminense

delito ou acidente de veículos é o local do domicílio do autor ou o local em que ocorreu o fato... Segundo informações dos autos, a CEF alegou que o foro competente para julgamento do feito seria a Vara do Trabalho da cidade de Altamira, local da prestação dos serviços, entendimento acolhido pelo juiz... Conforme o desembargador, o dispositivo aplicável ao caso é o artigo 100 do Código de Processo Civil , que prevê, no seu parágrafo único, que o foro competente para julgar ações de reparação de danos por

Na cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT , constitui faculdade do consumidor-autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente, do seu domicílio ou do... Já o artigo 100 estabelece que, nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato... O pagamento do seguro DPVAT decorre de obrigação legal e não possui caráter de reparação de dano, devendo a obrigação ser satisfeita no domicílio do autor, decidiu o tribunal fluminense

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de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato."... seu ajuizamento no domicílio do autor"... Assim, ressalta ser o foro de Cubatão o competente para julgar a reparação de danos por acidente de trabalho, onde a atividade tida como insalubre era exercida pela empregada

Na cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT , constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: do local do acidente, do seu domicílio ou do domicílio do... Já o artigo 100 estabelece que, nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato... O pagamento do seguro DPVAT decorre de obrigação legal e não possui caráter de reparação de dano, devendo a obrigação ser satisfeita no domicílio do autor, decidiu o tribunal fluminense