Inimputavel - Art. 26 e 97 do Código Penal em Notícias

No julgamento de recurso especial de agente acusado de atentado violento ao pudor, absolvido com base no artigo 26 do Código Penal (absolvição imprópria, aplicável a pessoas consideradas inimputáveis)... De acordo com o Código Penal , se o agente for inimputável, o juiz determinará a sua internação... Em razão dos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, o artigo 97 do Código Penal não deve ser submetido a uma interpretação literal

Também preceitua o art. 97 do Código Penal que "se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação"... O artigo 26 do Código Penal determina que "é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz... insanidade mental, restou comprovado que o réu sofre de esquizofrenia e alienação mental, sendo "inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato" que cometera, tornando-o, dessa forma, inimputável

Também preceitua o art. 97 do Código Penal que se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação... O artigo 26 do Código Penal determina que é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de... insanidade mental, restou comprovado que o réu sofre de esquizofrenia e alienação mental, sendo inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato que cometera, tornando-o, dessa forma, inimputável

Também preceitua o art. 97 do Código Penal que "se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação"... O artigo 26 do Código Penal determina que "é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz... insanidade mental, restou comprovado que o réu sofre de esquizofrenia e alienação mental, sendo "inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato" que cometera, tornando-o, dessa forma, inimputável

Também preceitua o art. 97 do Código Penal que "se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação"... O artigo 26 do Código Penal determina que "é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz... insanidade mental, restou comprovado que o réu sofre de esquizofrenia e alienação mental, sendo "inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato" que cometera, tornando-o, dessa forma, inimputável

Também preceitua o art. 97 do Código Penal que "se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação"... O artigo 26 do Código Penal determina que "é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz... insanidade mental, restou comprovado que o réu sofre de esquizofrenia e alienação mental, sendo "inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato" que cometera, tornando-o, dessa forma, inimputável

Como regra, praticado um fato apenado com reclusão por agente inimputável , a hipótese é de medida de segurança detentiva (internação), nos termos do artigo 97 do Código Penal. Contudo, é possível, diante das circunstâncias do caso concreto, quando indicada a suficiência do tratamento ambulatorial e favoráveis as circunstâncias pessoais do agente, a imposição de medida de segurança restritiva. Interpretação do artigo... Nos termos do art. 26 do CP, o reconhecimento da inimputabilidade penal, isenta o agente de pena. Mister se faz, contudo, analisar se há prova da tipicidade e da ilicitude do fato, fins de absolvição por insuficiência probatória ou outro motivo ou absolvição imprópria e aplicação de medida de segurança. 3. Com o acusado, efetivamente, foi apreendida droga. O que veio a consubstanciar a tese acusatória foi justamente o depoimento de usuário, quem assegurou ter comprado droga do recorrente. Demonstrada, pois, a circulabilidade dos entorpecentes, sendo, portanto, inviável a desclassificação para o artigo... Interpretação do artigo 97 do Código Penal em conformidade com o postulado constitucional da proporcionalidade. 5. Precedentes do STJ, nesse sentido. APELO PROVIDO.

Também preceitua o art. 97 do Código Penal que "se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação"... O artigo 26 do Código Penal determina que "é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz... insanidade mental, restou comprovado que o réu sofre de esquizofrenia e alienação mental, sendo "inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato" que cometera, tornando-o, dessa forma, inimputável

De acordo com os artigos 26 e 97 do Código Penal Brasileiro, ex vi : Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação... Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26)... Dispõe o artigo 18 , I , do Código Penal Brasileiro: Art. 18 - Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; Assim, dolo é a vontade livre e consciente

O inimputável será absolvido pelo juiz, sendo-lhe aplicada uma medida de segurança (absolvição imprópria) de acordo com o artigo 97 do Código Penal... Na hipótese da semi-imputabilidade, pode-se reduzir a pena ou aplicar medida de segurança (artigos 26 , parágrafo único e 98 , ambos do Código Penal )... Art. 97 - Se o agente for inimputável , o juiz determinará sua internação (art. 26)