Impenhorabilidade do Salário em Notícias

No entendimento do TRT baiano, embora o artigo 649 do CPC garanta a impenhorabilidade dos salários, "não se pode interpretar a norma visando apenas a proteção do devedor, sob pena de se violar o princípio... dos salários... Vara do Trabalho, ao fazer a penhora sobre a conta-corrente do ex-sócio, "ofendeu ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649 , inciso IV , do Código de Processo Civil , que consagra a impenhorabilidade

Pela interpretação da Turma, embora a regra do CPC seja a impenhorabilidade absoluta dos salários e outras verbas de caráter alimentar, o próprio Código previu exceção e permite a penhora de salário em... Por outro lado, o relator ressaltou que apesar de os salários serem protegidos pela impenhorabilidade, de acordo com o artigo 649 , do CPC , essa regra não prevalece quando está em jogo a execução de prestação... O recorrente, que é um dos sócios da empresa reclamada, não se conforma, por ter que responder pelo débito trabalhista, e, ainda, por ter tido 25% de seu salário bloqueado

Pela interpretação da Turma, embora a regra do CPC seja a impenhorabilidade absoluta dos salários e outras verbas de caráter alimentar, o próprio Código previu exceção e permite a penhora de salário em... Por outro lado, o relator ressaltou que apesar de os salários serem protegidos pela impenhorabilidade, de acordo com o artigo 649 , do CPC , essa regra não prevalece quando está em jogo a execução de prestação... O recorrente, que é um dos sócios da empresa reclamada, não se conforma, por ter que responder pelo débito trabalhista, e, ainda, por ter tido 25% de seu salário bloqueado

Pela interpretação da Turma, embora a regra do CPC seja a impenhorabilidade absoluta dos salários e outras verbas de caráter alimentar, o próprio Código previu exceção e permite a penhora de salário em... Por outro lado, o relator ressaltou que apesar de os salários serem protegidos pela impenhorabilidade, de acordo com o artigo 649 , do CPC , essa regra não prevalece quando está em jogo a execução de prestação... O recorrente, que é um dos sócios da empresa reclamada, não se conforma, por ter que responder pelo débito trabalhista, e, ainda, por ter tido 25% de seu salário bloqueado

perde a sua impenhorabilidade... A manutenção do salário em conta-corrente por lapso superior a 30 (trinta) dias importa na admissibilidade da relativização da regra da impenhorabilidade... Como ficará o limite de valor do salário para mitigação da regra da impenhorabilidade diante do novo CPC? No particular, duas orientações poderão ser adotadas

A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no CPC/15 , pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família... “Aos casos de impenhorabilidade só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de... “A regra geral da impenhorabilidade do CPC /73 pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor

E estabeleceu a impenhorabilidade de proventos ou salários mesmo para pagamento de créditos trabalhistas... Mas negaram o pedido para que fosse declarada a impenhorabilidade da conta desde a data do julgamento que permitiu tal ato... Os desembargadores que compõem a Turma deram provimento a pedido de cancelamento de penhora da conta salário do sócio de uma empresa, para pagamento de créditos trabalhistas

Condições para afastar a impenhorabilidade dos salários Os embargos de divergência foram interpostos por um credor contra acórdão da Quarta Turma que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do... para a subsistência digna do devedor e de sua família ou se, além disso, deveria ser observado o limite mínimo de 50 salários mínimos recebidos pelo devedor... escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família”, disse

A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no CPC/15 , pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família... “Aos casos de impenhorabilidade só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de... “A regra geral da impenhorabilidade do CPC /73 pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor

No julgamento, conduzido pelo voto do relator Luis Felipe Salomão, o colegiado fixou balizas para a impenhorabilidade de salários e proventos... “Assim, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833 , IV , c/c o § 2º do CPC/2015 , quando se voltar: I) para o pagamento... O entendimento do relator foi seguido à unanimidade na 4ª turma, reconhecendo a impenhorabilidade