Impenhorabilidade de salários pode ser mitigada por razoabilidade, diz STJ

A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no CPC/15, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. Este foi o entendimento, por maioria, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

A discussão se deu após impasse da 1ª e da 2ª Turmas acerca do assunto em um processo que os ministros entenderam ser razoável a penhora de 30% dos valores recebidos por uma devedora membro do Tribunal de Contas de Contas do Es...