Lei nº 9.610 /98 em Notícias

Outrossim, o trabalho intelectual exercido por peritos oficiais não está sob a proteção da Lei 9.610 /98, que consolida a legislação relativa aos direitos autorais , segundo a exceção prevista no inciso... IV do art. 8º deste diploma legal: 'Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: (...)... E os laudos elaborados em função desse mister estão compreendidos entre os 'demais atos oficiais', conexos às decisões judiciais, referidos no citado dispositivo, sendo indevido o pagamento de direitos autorais

Vejamos que a lei 9609 /98 dispõe sobre a comercialização e a proteção de propriedade intelectual das licenças de softwares, enquanto a lei 9610 /98 dispõe sobre os direitos autorais e a propriedade intelectual... sobre a possibilidade de incidência de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) nas cessões de licença de uso de softwares, em razão da não incidência do referido nas cessões de direitos autorais

; e outras previstas na Lei n.º 9.610 /98... As obras audiovisuais e as obras fotográficas são protegidas segundo a Lei Federal n.º 9.610 /98 ( Lei de Direitos Autorais )... De quem são os direitos autorais sobre as imagens

O que diz o Direito autoral sobre o tema? Os direitos autorais estabelecem um conjunto de normas estabelecidas pela Lei 9.610 /98... /98 expressamente no art. 8º não considera objeto de proteção como direitos autorais... Cabe inicialmente ressaltar no que se refere à proteção específica da petição a Lei 9.610 /98 é omissa

3º , da Lei n. 9.610 /98... O autor destacou ainda o risco na realização do evento sem o pagamento dos direitos autorais... Autorais” e, além disso, o autor também detém a competência para fixar os valores cobrados, mediante aplicação de sua tabela, desde que observada a razoabilidade e a boa-fé, nos termos do art. 98 , §

e 9.610 /98... – prevista nos artigos 5º , VII , e 29 , I e IX , ambos da Lei 9.610 /98... 5º , VII , e 29 , I e IX , ambos da Lei 9.610 /98, o que impõe o dever de reparação, e mantiveram, por unanimidade, a condenação imposta pelo juízo de origem

ou honra” (art. 24 , IV , Lei n.º 9.610 /98)... Este é um dos chamados direitos morais de autor, abrangido pelo conjunto de direitos conferidos pela Lei n.º 9.610 /98, assim como os direitos patrimoniais... Direitos morais de autor A legislação brasileira de Direitos Autorais autoriza que o autor se oponha “à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação

da tríplice disciplina legal brasileira (Lei n. 9.279 /96, Lei n. 9.609 /98 e Lei n. 9.610 /98), além das convenções internacionais referentes à matéria... Rodrigo Moraes, que também é professor de Direito Civil, Direito Autoral e Propriedade Industrial da Faculdade de Direito da UFBA, explica que o curso é uma oportunidade para discutir o tema, visto que... O objetivo do curso, que contará com 12h/aula, é o estudo reflexivo do gênero Propriedade Intelectual, do qual são espécies o Direito Autoral e o Direito da Propriedade Industrial, a análise sociojurídica

A copiadora alegou que as obras produzidas pelo cursinho não se enquadram na proteção compreendida pela Lei 9.610 /98, uma vez que não há originalidade ou criatividade, se tratando de coletânea de fotos... Ainda segundo o entendimento do juiz, não há que se falar em reprodução para uso próprio, conforme mencionou a defesa, uma vez que, segundo o artigo 46 , II da Lei 9.610 /98, o que não constitui ofensa... Material didático é obra original que está protegida pelas leis de direitos autorais

A copiadora alegou que as obras produzidas pelo cursinho não se enquadram na proteção compreendida pela Lei 9.610 /98, uma vez que não há originalidade ou criatividade, se tratando de coletânea de fotos... Ainda segundo o entendimento do juiz, não há que se falar em reprodução para uso próprio, conforme mencionou a defesa, uma vez que, segundo o artigo 46 , II da Lei 9.610 /98, o que não constitui ofensa... Diante dessa situação, a requerente pediu a condenação dos proprietários da copiadora pelo crime de violação de direitos autorais