Lei Orgânica da Magistratura Nacional em Notícias

( LOMAN )... Segundo a LOMAN , art. 26 , II , c , o exercício de atividade politico-partidária é causa de perda do cargo de magistrado... Acredito ser mais didático trazer a análise do caso da norma menor ( LOMAN ) até a maior (CF/88), isso porque há um avança gradativo no assunto, possibilitando uma maior compreensão

Lembrou, ainda, que o STF tem declarado inconstitucionais normas estaduais que criam disciplina em desacordo com as regras da Loman... Nunes Marques observou que a Lei Complementar 17/1997 do Amazonas inovou na matéria ao fixar como critério o maior tempo de serviço público, em caso de empate na antiguidade, quando a Loman estabelece

Por sua vez, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar federal 35 /1979 – Loman ) também disciplina o ingresso inicial na carreira... leitura dessas normas, o ministro verificou que a fixação de faixa etária viola esse artigo, pois as condições para investidura no cargo devem ser estabelecidas pelo próprio texto constitucional ou pela Loman

Nesse sentido, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( Loman - Lei complementar 35 /1979) garante aos magistrados o direito de não serem punidos ou prejudicados pelas opiniões que manifestarem ou pelo

O art. 35 , IV , da Lei Complementar n. 35/1979, Lei Orgânica da Magistratura Nacional , arrola como dever do magistrado “tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados

Os prazos processuais ficaram suspensos a partir de 20 de dezembro de 2020 e voltam a fluir em 1º de fevereiro de 2021, em decorrência do disposto no art. 66 , § 1º , da Lei Complementar n. 35 /1979, e

Já o desembargador Ary Raghiant Neto , do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, lembra que a pena de demissão já está prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( Loman ), em seu artigo 26

Atualmente, a disciplina das matérias institucionais da magistratura nacional decorre da Lei complementar 35 /1979 ( Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN ), segundo a qual não há qualquer previsão... Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 3.6.2022 (sexta-feira), às 23:59 TESE FIXADA: Lei Orgânica da Magistratura Nacional e não extensível a outras autoridades com foro por prerrogativa de

Essa penalidade está prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( Loman ) e acarreta diversos efeitos jurídicos.

A penalidade foi aplicada em confirmidade com a chamada Loman , que é a Lei Orgânica da Magistratura . O juiz Senivaldo estava em período de estágio probatório... Assim, foi aplicada, por maioria, a pena de demissão, nos termos do artigo 42 , VI , e artigo 47 da LC 35 /79. Processo: 122.944/2019 Veja o voto . Por: Redação do Migalhas... Na decisão, o Conselho Superior de Magistratura entendeu que a prestação de serviços de coaching não configurava docência compatível com a jurisdição (que é o que a referida Loman permite)