Levantamento de Seguro-desemprego em Notícias

Para o desembargador, a utilização de procuração para levantamento das parcelas referentes ao seguro-desemprego não contraria a regra expressa na lei, uma vez que o mandato não transfere o direito, apenas... A União recorreu contra a sentença que garantiu a um beneficiário o direito de requerer o seguro-desemprego por meio de procuração junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado da Bahia... Ao analisar os autos, o relator, desembargador federal Rafael Paulo, disse que a Lei nº 7.998 /90 (art. 6º) determina que o seguro-desemprego é um direito pessoal e intransferível, podendo ser requerido

Sabemos que em decorrência da pandemia muitos trabalhadores foram demitidos e, com isso tiveram a necessidade de querer o seguro-desemprego... com menos de um ano de serviço; ou Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho (acompanha o TRCT) nas rescisões de contrato de trabalho com mais de um ano de serviço; · Documentos de levantamento... Carteira de Trabalho Digital Os documentos necessários para a solicitação são: · Carteira de Trabalho e Previdência Social, documento de Identificação de Inscrição no PIS /PASEP ; · Requerimento de Seguro

Para o desembargador, a utilização de procuração para levantamento das parcelas referentes ao seguro-desemprego não contraria a regra expressa na lei, uma vez que o mandato não transfere o direito, apenas... A União recorreu contra a sentença que garantiu a um beneficiário o direito de requerer o seguro-desemprego por meio de procuração junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado da Bahia... Ao analisar os autos, o relator, desembargador federal Rafael Paulo, disse que a Lei nº 7.998 /90 (art. 6º) determina que o seguro-desemprego é um direito pessoal e intransferível, podendo ser requerido

O trabalhador dispensado sem justa causa recebe do empregador o Requerimento do Seguro-Desemprego devidamente preenchido... Carências e parcelas na nova lei: O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal e tem por finalidade prover assistência... Confira a relação de documentos que deve ser apresentada: - Guias do seguro-desemprego conforme Resolução CODEFAT nº 736 (Empregador Web) - Cartão do PIS -Pasep, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão

Quais são as condições para receber o seguro-desemprego... Fonte "Caixa Econômica Federal e Seguro Desemprego 2016" Minhas publicações são frequentes no Jusbrasil. Escolha a sua melhor forma de me acompanhar... "Tem direito ao seguro desemprego o trabalhador que: Tiver sido dispensado sem justa causa; Estiver desempregado, quando do requerimento do benefício; Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa

A recorrente afirmou também que, havendo rescisão contratual sem justa causa, é cabível o levantamento dos depósitos do FGTS, ainda que a sentença tenha natureza arbitral e que a natureza do seguro desemprego... Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu sentença arbitral para efeito de análise de liberação do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e parcelas do seguro-desemprego... com base no Memorando Circular nº 3/CGSAP/DES/SPPE/MTE, que transcreve um parecer do Conjur/MTE sobre homologação de rescisão do contrato de trabalho por meio da arbitragem, proibindo a concessão do seguro-desemprego

Ele sustentou que “o atraso de mais de 7 meses para a homologação do acerto, inviabilizando, por todo esse período, o levantamento do FGTS + 40% e do seguro-desemprego, constitui nítida ofensa à honra... Para ele, os meses de atraso na entrega dos requerimentos para saque do FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego implica grave ofensa à dignidade da pessoa humana e um descaso inaceitável... Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por atraso de sete meses no pagamento das verbas rescisórias, FGTS e seguro-desemprego

Mudanças A mudança nas regras no seguro-desemprego pode diminuir o acesso ao benefício em mais de 25%, conforme levantamento divulgado em 16 de janeiro pelo Ministério do Trabalho... Os sindicalistas pediram a revogação das Medidas Provisórias 664 e 665 relacionadas à Previdência Social, ao seguro-desemprego e ao seguro defeso... A mudança no acesso ao seguro-desemprego foi uma das medidas para o ajuste das contas públicas anunciado no final de 2014

Um levantamento preliminar indicou fraudes em pagamentos superiores a R$ 17 milhões de seguro-desemprego, além de R$ 1 milhão em benefícios previdenciários... No curto prazo, a operação evitou prejuízos estimados em R$ 5,5 milhões para o Programa Seguro-Desemprego e de pelo menos R$ 2 milhões para a Previdência... A ação, denominada Operação Melaço, evitou prejuízos que poderiam ultrapassar dezenas de milhões de reais, nos próximos anos, no seguro-desemprego e na Previdência Social

Ele sustentou que “o atraso de mais de 7 meses para a homologação do acerto, inviabilizando, por todo esse período, o levantamento do FGTS + 40% e do seguro-desemprego, constitui nítida ofensa à honra... A Turma entendeu que o atraso na entrega dos requerimentos para saque dos depósitos fundiários e habilitação junto ao seguro-desemprego por sete meses revela um descaso inaceitável por parte do empregador... Para ele, os meses de atraso na entrega dos requerimentos para saque do FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego implica grave ofensa à dignidade da pessoa humana e um descaso inaceitável