Litigância de Máfé Exercício Regular do Direito de Defesa em Notícias

Para a desembargadora, não há que se falar em litigância de má fé, porque a apelada nada mais fez do que se utilizar do exercício regular de um direito ao utilizar-se das vias judiciais... A desembargadora observou ainda que o Código de Defesa do Consumidor , no seu artigo 51 , incisos XV , XVI e 1º, inciso II, estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas... A Justiça do Direito Online TJMT

Para a desembargadora, não há que se falar em litigância de má fé, porque a apelada nada mais fez do que se utilizar do exercício regular de um direito ao utilizar-se das vias judiciais... A desembargadora observou ainda que o Código de Defesa do Consumidor , no seu artigo 51 , incisos XV , XVI e § 1º , inciso II , estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas... Assinalou que a apelada litiga de má fé ao sustentar que teria sofrido acidente que a invalidou para o trabalho, aposentando-se em 2005