Lei 12844/13 em Notícias

do parágrafo único do art. 73 , da Lei nº 9.430 /96, incluído pela Lei nº 12.844 /13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN ", nos termos... extraordinário, mantendo-se o acórdão que declarou a inconstitucionalidade da expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430 /96, incluído pela Lei nº 12.844... /13, por afronta ao art. 146 , III , b , da Constituição Federal , e fixou a seguinte tese: "É inconstitucional, por afronta ao art. 146 , III , b , da CF , a expressão “ou parcelados sem garantia”, constante

/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN .”... Tema 874: "É inconstitucional, por afronta ao art. 146 , III , b , da CF , a expressão ou parcelados sem garantia, constante do parágrafo único do art. 73 , da Lei nº 9.430 /96, incluído pela Lei nº 12.844

O projeto altera a Lei 12.844 /13, que atualmente prevê o prazo de 31 de dezembro de 2015 para a liquidação desse crédito rural... /13... Ele ressaltou que recentemente foi editada a Medida Provisória 733 /16, que, entre outros aspectos, estabeleceu melhores condições para a liquidação ou a renegociação que as estabelecidas pela Lei 12.844

Por meio de três destaques do DEM aprovados, o Plenário retirou do texto dispositivos que permitiam a renegociação de dívidas já renegociadas com base nas leis 12.716 /12 e 12.844 /13 e a permissão para

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9.430 /96, INCLUIDO PELA LEI Nº 12.844 /13. AFRONTA AO ART. 146 , III , B, DA CF... O Tribunal de origem registrou que a Corte Especial reconheceu a inconstitucionalidade do art. 73 , parágrafo único , da Lei 9.430 /1996, incluída pela Lei 12.844 /2013... DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.2628 de 08/05/2015) Por oportuno, transcrevo o art. 73 , parágrafo único , da Lei nº 9.430 /1996, com a redação dada pela Lei nº 12.844 /2013

A medida alterou a Lei 12.844 /13, que antes previa o prazo de 31 de dezembro de 2015 para suspensão da cobrança das dívidas... Segundo o relator, essas propostas originais serão mantidas no relatório, mas ele vai propor uma lei específica, em vez de alterar a Lei 12.844 /13, “para evitar conflito em sua aplicação ou alterações

Os ministros vão analisar o parágrafo único do artigo 73 da Lei nº 9.430 /96, incluído pela Lei nº 12.844 /13.

A medida alterou a Lei 12.844 /13, que previa o prazo de 31 de dezembro de 2015 para suspensão da cobrança das dívidas.

De autoria do deputado Beto Rosado (PP-RN), o projeto altera a Lei 12.844 /13, que atualmente prevê o prazo de 31 de dezembro de 2015 para a liquidação desse crédito rural.

Os produtores da região do Semiárido já haviam sido beneficiados pela Medida Provisória 610 /13, transformada na Lei 12.844 /13... A comissão mista que examina a Medida Provisória 623 /13 promove audiência pública nesta terça-feira (24) às 14h30