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Jusbrasil - Notícias
31 de agosto de 2016

Legislação direta

Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 3º - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento sòmente poderá ser feito em dinheiro. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 7º - O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 9º (vetado). (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Pagamento das verbas rescisórias no prazo é suficiente para afastar multa do artigo 477 da CLT

que prevaleceu foi o mesmo esposado pelo juiz sentenciante. O texto ficou com a seguinte redação: "30. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. FALTA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL.... CABIMENTO. A aplicação da ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 24/01/2016

Pagamento das verbas rescisórias no prazo é suficiente para afastar multa do artigo 477 da CLT

de verbas rescisórias em juízo não autoriza o deferimento pleiteado. A mera ausência de homologação da rescisão contratual pelo sindicato da categoria profissional não enseja a aplicação da multa... pelo juiz sentenciante. O ...

Âmbito Jurídico - 07/05/2015

TRT03 - Pagamento das verbas rescisórias no prazo é suficiente para afastar multa do artigo 477 da CLT.

de verbas rescisórias em juízo não autoriza o deferimento pleiteado. A mera ausência de homologação da rescisão contratual pelo sindicato da categoria profissional não enseja a aplicação da multa... pelo juiz sentenciante. O ...

Eduardo - 07/05/2015

Pagamento das verbas rescisórias no prazo é suficiente para afastar multa do artigo 477 da CLT

de verbas rescisórias em juízo não autoriza o deferimento pleiteado. A mera ausência de homologação da rescisão contratual pelo sindicato da categoria profissional não enseja a aplicação da multa... pelo juiz sentenciante. O ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 07/05/2015

Pão de Açúcar terá de pagar multa se atrasar homologação de contrato

incabível a multa do art. 477 , parágrafo 8º , da CLT quando as parcelas rescisórias são pagas no prazo legal e apenas a homologação é feita tardiamente”. Isto porque a multa se aplica em caso... a incidência da ...

Tribunal Superior do Trabalho - 01/07/2011

Pão de Açúcar terá de pagar multa se atrasar homologação de contrato

incabível a multa do art. 477 , parágrafo 8º , da CLT quando as parcelas rescisórias são pagas no prazo legal e apenas a homologação é feita tardiamente. Isto porque a multa se aplica em caso... a incidência da ...

JurisWay - 01/07/2011

Rede de supermercados terá de pagar multa se atrasar homologação de contrato

de praticar o atraso na homologação dos contratos de seus empregados O relator explicou o TST já adotou o entendimento de que "é incabível a multa do art 477 , parágrafo 8º , da CLT... da homologação ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 01/07/2011

Pão de Açúcar terá de pagar multa se atrasar homologação de contrato

incabível a multa do art. 477 , parágrafo 8º , da CLT quando as parcelas rescisórias são pagas no prazo legal e apenas a homologação é feita tardiamente. Isto porque a multa se aplica em caso... a incidência da ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 04/07/2011

TRT-24ª Região aprova as Súmulas 9 a 18

sob a forma de pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil. SÚMULA 16: MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT - APLICABILIDADE. A multa prevista no art. 477, § 8°, é devida apenas em caso de ...

COAD - 11/01/2016

A minha empresa demorou 5 Meses para marcar a Homologação, e liberar as Guias do Seguro-Desemprego, e agora?

legal, causando-lhe transtornos financeiros. Insiste no pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 , da CLT , devido ao atraso na entrega das guias. Por fim, requer a majoração dos honorários... indeferiu o pedido da ...

Warley - 30/01/2016

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