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24 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.
§ 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de contato de trabalho firmado por empregado com mais de 90 (noventa) dias de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968
§ 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 766, de 1969)
§ 2º No têrmo de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ser especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Incluído pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968
§ 3º Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo defensor público e, na falta ou impedimento dêstes, pelo Juiz de Paz. (Incluído pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968
§ 4º O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 766, de 1969)
§ 5º Qualquer compensação no pagamento de que trata o § 4º não podera exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 766, de 1969)
Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 3º - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento sòmente poderá ser feito em dinheiro. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
§ 7º - O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 9º (vetado). (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Pão de Açúcar terá de pagar multa se atrasar homologação de contrato

incabível a multa do art. 477 , parágrafo 8º , da CLT quando as parcelas rescisórias são pagas no prazo legal e apenas a homologação é feita tardiamente. Isto porque a multa se aplica em caso... a incidência da ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 04/07/2011

Rede de supermercados terá de pagar multa se atrasar homologação de contrato

de praticar o atraso na homologação dos contratos de seus empregados O relator explicou o TST já adotou o entendimento de que "é incabível a multa do art 477 , parágrafo 8º , da CLT... da homologação ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 01/07/2011

Pão de Açúcar terá de pagar multa se atrasar homologação de contrato

incabível a multa do art. 477 , parágrafo 8º , da CLT quando as parcelas rescisórias são pagas no prazo legal e apenas a homologação é feita tardiamente. Isto porque a multa se aplica em caso... a incidência da ...

JurisWay - 01/07/2011

Pão de Açúcar terá de pagar multa se atrasar homologação de contrato

incabível a multa do art. 477 , parágrafo 8º , da CLT quando as parcelas rescisórias são pagas no prazo legal e apenas a homologação é feita tardiamente”. Isto porque a multa se aplica em caso... a incidência da ...

Tribunal Superior do Trabalho - 01/07/2011

Empresa terá de pagar multa se atrasar homologação de contrato

deveria mesmo se abster de praticar o atraso na homologação dos contratos de seus empregados. O relator explicou o TST já adotou o entendimento de que “é incabível a multa do art. 477 , parágrafo 8...Com o entendimento ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 01/07/2011

CSN é absolvida de multa por atraso de verbas rescisórias

(CSN) o pagamento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , em razão de a rescisão contratual de ex-empregada da empresa ter sido homologada após o prazo legal previsto. O TRT... impossibilidade de ...

JurisWay - 08/04/2011

CSN é absolvida de multa por atraso de verbas rescisórias

(CSN) o pagamento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , em razão de a rescisão contratual de ex-empregada da empresa ter sido homologada após o prazo legal previsto. O TRT... impossibilidade de ...

Tribunal Superior do Trabalho - 08/04/2011

CSN é absolvida de multa por atraso de verbas rescisórias

(CSN) o pagamento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , em razão de a rescisão contratual de ex-empregada da empresa ter sido homologada após o prazo legal previsto. O TRT... impossibilidade de ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 08/04/2011

CSN é absolvida de multa por atraso de verbas rescisórias

º , da CLT , em razão de a rescisão contratual de ex-empregada da empresa ter sido homologada após o prazo legal previsto. O TRT/RJ entendeu ser aplicável a multa, no caso, mesmo com a disponibilização... pretendia, com a ...

Associação Paulista de Estudos Tributários - 08/04/2011

Depósito das verbas rescisórias não desobriga da multa por atraso na homologação do acerto

sindical, conforme art. 477 § 1º da CLT ". Assim, o ato não pode ser considerado perfeito e acabado até que se efetivem as duas determinações legais: pagamento e homologação da rescisão contratual...O pagamento ...

Academia Brasileira de Direito - 14/05/2008

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