Matéria Interna Corporis do Partido Político em Notícias

ELEIÇÕES 2004 Convenções e coligações partidárias: questão interna corporis... Diz-se, no direito eleitoral que matérias interna corporis são todas as questões ou assuntos que entendem direta e imediatamente com a organização interna da agremiação política, reservadas à exclusiva... Portanto, à luz da melhor doutrina e entendimento jurisprudencial, convenções e coligações partidárias são, sim, questões interna corporis. · Advogado - brunomarietto@ig.com.br

“O local da sede é uma matéria interna corporis, reservada à autonomia partidária e que deve, portanto, ser definida por cada agremiação partidária”, completa... O Projeto de Lei 3008/19 altera a Lei dos Partidos Políticos para permitir que as sedes das agremiações partidárias estejam localizadas em qualquer estado

“Assim, não se busca com a vertente impetração à toda evidência, a mera impugnação de questões interna corporis do Parlamento... A legenda, representada pelo deputado André Figueiredo, também afirma que a questão não trata de uma querela política ou interna corporis... Desta vez, vários partidos políticos apresentaram mandados de segurança pedindo que o tribunal suspenda a sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 4.302/1998, que cria regras para a terceirização e muda as

A esta Suprema Corte não é dado atuar como revisora de ato interna corporis de caráter político”, afirmou... O ministro entendeu que o ato, por tratar de matéria interna do órgão legislativo (interna corporis) e baseada em dispositivos do regimento interno da Câmara, não está sujeito ao controle do Judiciário... “Não pode o autor fazer uso de mandado de segurança, valendo-se da condição de estar filiado a partido político com pouco tempo de existência, - e que por isso não participou do referido e tradicional

"A esta Suprema Corte não é dado atuar como revisora de ato interna corporis de caráter político, afirmou... Dias Toffoli entendeu que o ato, por tratar de matéria interna do órgão legislativo ( interna corporis ) e baseada em dispositivos do regimento interno da Câmara, não está sujeito ao controle do Judiciário... Não pode o autor fazer uso de mandado de segurança, valendo-se da condição de estar filiado a partido político com pouco tempo de existência, e que por isso não participou do referido e tradicional pacto

"A esta Suprema Corte não é dado atuar como revisora de ato interna corporis de caráter político, afirmou... O ministro entendeu que o ato, por tratar de matéria interna do órgão legislativo ( interna corporis ) e baseada em dispositivos do regimento interno da Câmara, não está sujeito ao controle do Judiciário... Não pode o autor fazer uso de mandado de segurança, valendo-se da condição de estar filiado a partido político com pouco tempo de existência, e que por isso não participou do referido e tradicional pacto

Para os ministros, embora a proporcionalidade na representação dos partidos seja uma imposição constitucional, a forma de representação e determinação da proporção ideal é matéria interna corporis... Segundo a corte, a distribuição de vagas nas comissões nas casas legislativas, depois de obedecer o critério da proporcionalidade, é matéria interna corporis... Eles alegam que o então presidente utilizou critérios políticos de escolha, beneficiando alguns partidos

civil, no âmbito das relações privadas de pessoas físicas, relativa a divergências ocorridas antes das eleições, em assuntos interna corporis de agremiação partidária e seus filiados... Trata-se de ato de intervenção oriundo do Diretório Nacional, estando configurada a natureza interna corporis , a justificar plenamente a competência da Justiça Comum na trilha de precedentes, afirmou... Indenização O STJ também já decidiu sobre a responsabilidade do partido político pela falta de registro de candidato aprovado em convenção

civil, no âmbito das relações privadas de pessoas físicas, relativa a divergências ocorridas antes das eleições, em assuntos interna corporis de agremiação partidária e seus filiados... Trata-se de ato de intervenção oriundo do Diretório Nacional, estando configurada a natureza interna corporis , a justificar plenamente a competência da Justiça Comum na trilha de precedentes, afirmou... Indenização O STJ também já decidiu sobre a responsabilidade do partido político pela falta de registro de candidato aprovado em convenção

São conhecidas como interna corporis as matérias decididas pelo Legislativo e inalcançáveis por manifestação judicial... A Constituição , e só a Constituição , delimita as questões tidas como interna corporis... Assim, por expressa disposição constitucional, a forma de constituição das comissões parlamentares é matéria claramente interna corporis , a ser efetivada pela via do regimento interno ou pelo ato de criação