STF não controla eleição para presidência de comissão da Câmara

Arquivado, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, Mandado de Segurança em que o deputado federal Sérgio Brito (PSD/BA) questionava ato do presidente da Câmara dos Deputados, Março Maia, que o afastou da presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Casa, após anular a eleição para o cargo. Dias Toffoli entendeu que o ato, por tratar de matéria interna do órgão legislativo ( interna corporis ) e baseada em dispositivos do regimento interno da Câmara, não está sujeito ao controle do Judiciário.

"A esta Suprema Corte não é dado atuar como revisora de ato interna corpo...