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Judiciário não avalia fundamentos políticos de escolhas no Legislativo
Publicado por Consultor Jurídico
há 15 anos
O Poder Judiciário não pode avaliar fundamentos políticos na escolha de comissões do Legislativo. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou um pedido de deputados eleitos durante o biênio 2003 -2007 para anular ato do então presidente da Assembléia Legislativa do Estado, deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP). Segundo a corte, a distribuição de vagas nas comissões nas casas legislativas, depois de obedecer o critério da proporcionalidade, é matéria interna corporis.
Os líderes partidários Antônio Carlos de Campos Mach...
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