Pedido de Parcelamento de Honorários Periciais em Notícias

Em junho de 2010, a empresa foi intimada a comprovar o depósito dos honorários periciais e requereu o parcelamento do valor... Para isso, argumentou ser ilegal a determinação do depósito prévio dos honorários periciais, diante da Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-2... O ministro considerou cabível o mandado de segurança e destacou que o TST “pacificou o entendimento, mediante a OJ 98, de ser ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais

Exige-se delimitação de valores quanto a matérias que influenciam no valor devido pelo executado, ainda que não alterem o montante devido ao exequente, e.g. percentual do sat, honorários periciais e base... de cálculo dos honorários assistenciais... discordância do exequente fundada no art. 916 , § 7º , do CPC não obsta o deferimento pelo juiz da execução quando ensejar maior efetividade à execução; c) com a manifestação do exequente o juiz apreciará o pedido

Exige-se delimitação de valores quanto a matérias que influenciam no valor devido pelo executado, ainda que não alterem o montante devido ao exequente, e.g. percentual do sat, honorários periciais e base... de cálculo dos honorários assistenciais... discordância do exequente fundada no art. 916 , § 7º , do CPC não obsta o deferimento pelo juiz da execução quando ensejar maior efetividade à execução; c) com a manifestação do exequente o juiz apreciará o pedido

não incidindo sobre custas, contribuições previdenciárias, imposto de renda, honorários periciais ou outras despesas processuais... REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A renúncia de créditos pelo exequente para viabilizar a expedição de RPV não implica na proporcional redução dos honorários advocatícios... I - Nos termos do art. 884 da CLT , o prazo para o exequente opor impugnação à sentença de liquidação inicia após a garantia integral do juízo, o que se atinge, quando há o parcelamento da dívida, com

As despesas com a auditoria ou perícia, incluindo os honorários periciais, correrão por conta do devedor... recurso ou incidente relativo aos processos incluídos no Pept e apresentar balanço contábil e declaração de Imposto de Renda que comprovem a incapacidade financeira de arcar com a dívida sem o parcelamento... Caso os processos de execução da empresa que requerer a instauração do Pept tramitem em mais de uma VT, a competência para receber, processar e analisar o pedido caberá à respectiva Divisão de Execução

As despesas com a auditoria ou perícia, incluindo os honorários periciais, correrão por conta do devedor... recurso ou incidente relativo aos processos incluídos no Pept e apresentar balanço contábil e declaração de Imposto de Renda que comprovem a incapacidade financeira de arcar com a dívida sem o parcelamento... Caso os processos de execução da empresa que requerer a instauração do Pept tramitem em mais de uma VT, a competência para receber, processar e analisar o pedido caberá à respectiva Divisão de Execução

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Diante da singeleza da ação, onde não foram produzidas outras provas além da documental, acolho o pedido de redução dos honorários advocatícios , formulado pela parte ré... A correção monetária deve incidir a partir da data do laudo pericial judicial até o efetivo pagamento da indenização. (TJMT. Apelação 2597/2010. Quarta Câmara Cível. Relator Des. Márcio Vidal... É lícito o parcelamento do IOF ao financiado (contribuinte), eis que recolhido pela instituição financeira, responsável tributária pela cobrança perante o Tesouro Nacional

A nova lei estabelece que, para cada pedido negado, o trabalhador deve pagar honorários de sucumbência. Para Pinheiro, isso desestimula a "aventura jurídica"... desencadeou a diminuição do número de ações novas foi a alteração introduzida pela reforma trabalhista que passou a exigir que a parte que perder tenha que arcar, naquilo em que foi derrotada, com os honorários periciais... periciais ou de sucumbência, estes últimos devidos ao advogado da parte contrária”, explica

As demais despesas - honorários periciais, custas e imposto de renda - serão pagas ao final do parcelamento, conforme estabelecido pela presidente durante a audiência... A sentença reconheceu o pedido de indenização por danos morais porque, por omissão da empresa, a parte recebeu auxílio-doença previdenciário e não acidentário... No outro processo, o autor teve deferidos os pedidos de pagamento em dobro de férias não gozadas de três períodos e de horas extras trabalhadas além da jornada de 6h40min

Pedido da parte executada de parcelamento do débito. Vedação expressa contida no art. 916 , § 7º , do CPC/2015 . Mitigação. Concessão unilateral do juízo. Impossibilidade... Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário... Honorários advocatícios. Cabimento