Possibilidade de Usucapião em Imóveis de Sociedade de Economia Mista em Notícias

No entender da Defensora Pública, por ser a Cohab uma sociedade de economia mista, submete-se às regras do regime de direito privado, podendo seus bens imóveis serem usucapidos... “As sociedades de economia mista submetem-se ao regime de direito privado... À luz dos dispositivos invocados [art 183 , § 3º da Constituição Federal e arts 102 e 98 do Código Civil], os imóveis que compõem o patrimônio das sociedades de economia mista são usucapíveis”

Em recente decisão proferida no Acórdão do Processo: 0215657-71.2009.8.26.0005 , o TJSP entendeu que o imóvel que pertence a sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião... O defensor público Danilo Martins Ortega argumentou que imóveis da CDHU não são bens públicos, pois trata-se de uma sociedade de economia mista... Como todos sabem a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU é uma empresa de direito privado e uma Sociedade de Economia Mista, integrante da administração indireta estadual, portanto

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial... As empresas públicas e sociedades de economia mista, conquanto assumam personalidade jurídica de Direito Privado, não deixam de destinar-se à consecução de finalidades estatais, consoante a doutrina... de economia mista destinadas, exclusivamente, à prestação de serviços públicos sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial... Possibilidade... Usucapião reconhecido

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial... As empresas públicas e sociedades de economia mista, conquanto assumam personalidade jurídica de Direito Privado, não deixam de destinar-se à consecução de finalidades estatais, consoante a doutrina... de economia mista destinadas, exclusivamente, à prestação de serviços públicos sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial

Não se incluem no rol de bens públicos aqueles pertencentes às empresas públicas e sociedades de economia mista, por serem detentoras de personalidade jurídica de direito privado... Aquisição parcial por usucapião via judicial. Possibilidade. DESTAQUE A existência de bem público não demarcado em condomínio pro indiviso com particulares não impede ação de usucapião parcial... Possibilidade de realização de exame

Não se incluem no rol de bens públicos aqueles pertencentes às empresas públicas e sociedades de economia mista, por serem detentoras de personalidade jurídica de direito privado... Aquisição parcial por usucapião via judicial. Possibilidade. DESTAQUE A existência de bem público não demarcado em condomínio pro indiviso com particulares não impede ação de usucapião parcial... Possibilidade

E se a concessionária do serviço público de energia elétrica – sociedade de economia mista e, pois, pessoa jurídica de direito privado – poderia ter lançado na fatura que cobra a tarifa de energia, sem... Ausência de má-fé dos possuidores quanto à não regularização do imóvel. Possibilidade de partilha do direito possessório... Possibilidade

de economia mista promovam as adaptações necessárias à adequação ao disposto na referida lei... Tags : Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural... Seções decidem afetação de repetitivos sobre aposentadoria, usucapião e benefícios penais Fonte: STJ Notícias

de economia mista estaduais... Alegam as recorrentes, em síntese, que houve ofensa ao artigo 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , ao se admitir que a Petrobras, sociedade de economia mista majoritária, não se submeta ao regime... urbano, entendeu não se aplicar ao caso o artigo 183 da Constituição , que estabelece como possibilidade de usucapião urbano área de até 250 m², em razão de existir lei municipal que limita fracionamento