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Jusbrasil - Notícias
07 de dezembro de 2016

Tribunal Regional Federal da 1ª Região anula multa aplicada contra advogado pela Justiça Federal do Acre

prazo para a apresentação de contra-razões, tendo optado o seu patrono pela não apresentação da peça. Em razão da não apresentação das contra-razões, o Juiz da 1ª Vara Federal do Acre destituiu... publicada no DJe no ...

OAB - Acre - 16/11/2010

Prazos no processo civil

. 523, § 2º. Salvo melhor juízo, o prazo para oferecimento de contra-razões, aqui disposto, somente se aplica aos agravos retido escrito e de instrumento. Cumprimento de requisito específico... da contestação, desnecessária à ...

Direito Legal - 11/09/2015

Desª. Rosita Falcão de Almeida Maia, do TJBA, detona decisão do juiz Benício Mascarenhas Neto da 26ª Vara Cível de Salvador

de alvará não recebeu a apelação interposta, em razão de certificação da Secretaria acerca do transcurso do prazo in albis. (fls. 43 – decisão trasladada). Aliás, diga-se de passagem que não é a primeira... do jurisdicionado contra ...

Direito Legal - 02/10/2015

MP apela contra ordem de despejo de Escola Municipal

do acordo para desocupação do imóvel até o dia 1º de janeiro de 2012. A apelação apresentada pelo Ministério Público suspendeu a ordem de despejo, pois encontra-se no prazo para apresentação de contra-razões.... O ...

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - 10/01/2012

Anulada a decisão da 29ª Vara Cível de Salvador por falta de intimação pessoal da parte autora

o apelado não apresentou contra-razões. É o relatório. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de indenização que decretou a extinção do processo sem que fosse... com a determinação do Juízo de, no ...

Direito Legal - 02/10/2015

É cabível agravo contra decisão que não admite apelação por intempestividade

do Código de Processo Civil ( CPC ). Prazos Na origem, a petição inicial foi indeferida, e o processo, extinto sem resolução de mérito. O MPF foi intimado em 7 de dezembro de 2010. O prazo para apelação... teria terminado em ...

Superior Tribunal de Justiça - 07/05/2015

Ministério Público reforça pedido de adaptação da Avenida Jerônimo de Albuquerque

O Ministério Público do Maranhão ofereceu, no dia 20 de julho, contra-razões à apelação interposta pelo município de São Luís contra a decisão da Justiça que obriga a prefeitura a adaptar... com deficiência visual. Em 28 de agosto de 2009, ...

Ministério Público do Estado do Maranhão - 29/07/2010

MP aguarda julgamento de ação por falta de estrutura na Delegacia de Uberlândia

legal entrou com recurso de apelação, o MP já apresentou contra-razões e esse recurso será julgado pelo Tribunal de Justiça, em Belo Horizonte", disse Bozola. Se o Tribunal de Justiça Minas Gerais (TJMG...) condenar o Estado o prazo ...

G1 - Globo.com - 27/01/2012

Ex-prefeito de Araçoiaba recorre de sentença por improbidade administrativa

). O processo foi enviado ao MPPE para que o órgão apresente contra-razões ao recurso e, em seguida, será devolvido ao juiz, para ser encaminhado ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Segundo... administrativa em ação civil ...

Tribunal de Justiça de Pernambuco - 22/01/2013

Redução de prazos para recursos é aprovada na CCJ do Senado

submetem-se a prazos variados e excessivos. No caso de apelação, pondera, o prazo é de 15 dias e mais 15 dias para que o apelado apresente suas contra-razões. No mesmo caso, estão os embargos infringentes... reduzir de ...

OAB - Seccional do Rio Grande do Norte - 15/10/2009

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