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JusBrasil - Notícias
19 de dezembro de 2014

Página 1 de 62 resultados

Legislação direta

Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Prazo para ação revisional de aposentadoria de servidor é de cinco anos

artigo 103 da Lei 8.213/91, ao invés daquele fixado no artigo 1º do Decreto 20.910. No caso julgado, o trabalhador aposentou-se em setembro de 1997 e ajuizou a ação revisional em janeiro de 2005. No... e seus servidores ...

Consultor Jurídico - 07/06/2014

Primeira Seção julgará divergência sobre prescrição de revisão de aposentadoria de servidor público

103 da Lei 8.213 /91, que prevê prazo decadencial de dez anos. Posição mantida A União tentou reformar a decisão na TNU, ao argumento de que o prazo de prescrição deveria ser de cinco anos, conforme..., de acordo com o ...

Superior Tribunal de Justiça - 23/05/2013

Decadência do direito para revisar benefícios de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social

seja, a revisão do ato de concessão, tal como posta no artigo 103 do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei8.213 /91), só pode ser a revisão que vise à apreciação de fatos não considerados.... 103 da ...

Espaço Vital - 07/12/2012

Incidente de uniformização: é de cinco anos o prazo para ação revisional de aposentadoria

de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) havia negado provimento ao incidente por considerar aplicável ao caso o prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213 /91... e seus ...

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - 09/06/2014

AGU comprova tese no STJ sobre aplicação do prazo de 10 anos para revisão de benefícios concedidos pelo INSS antes da inserção do limite

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o prazo de 10 anos, previsto no artigo 103 da Lei8.213 /91, para a revisão do ato de concessão de benefício... que por meio da ...

Advocacia Geral da União - 30/11/2012

AGU - AGU comprova tese no STJ sobre aplicação do prazo de 10 anos para revisão de benefícios concedidos pelo INSS antes da inserção do limite

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o prazo de 10 anos, previsto no artigo 103 da Lei8.213 /91, para a revisão do ato de concessão de benefício... que por meio da ...

Nota Dez - 03/12/2012

AGU comprova tese no STJ sobre aplicação do prazo de 10 anos para revisão de benefícios concedidos pelo INSS antes da inserção do limite

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o prazo de 10 anos, previsto no artigo 103 da Lei8.213 /91, para a revisão do ato de concessão de benefício... que por meio da ...

Âmbito Jurídico - 04/12/2012

Prazo para ajuizar ação de revisão do ato administrativo que indeferiu benefício é de dez anos

Aplica-se aos benefícios previdenciários o prazo decadencial de dez anos previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213 /91, a Lei de Benefícios da Previdência Social ( LBPS ) e não o prazo quinquenal... final do ...

Justiças Federais - 26/04/2012

Prazo para ajuizar ação de revisão do ato administrativo que indeferiu benefício é de 10 anos

Aplica-se aos benefícios previdenciários o prazo decadencial de dez anos previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213 /91, a Lei de Benefícios da Previdência Social ( LBPS ) e não o prazo quinquenal... final do ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 27/04/2012

Prazo para ajuizar ação de revisão do ato administrativo que indeferiu benefício é de dez ...

Aplica-se aos benefícios previdenciários o prazo decadencial de dez anos previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213 /91, a Lei de Benefícios da Previdência Social ( LBPS ) e não o prazo quinquenal... do ...

JurisWay - 27/04/2012

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