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Jusbrasil - Notícias
29 de julho de 2016

STJ recebe lançamento do livro Proporcionalidade, Bem Jurídico e Tutela Penal do Meio Ambiente

a apresentação. O livro trata da colisão entre os princípios clássicos do direito penal, bem como intervenção mínima e seus corolários, legalidade estrita, fragmentariedade, subsidiariedade e lesividade... de alguns de seus ...

Superior Tribunal de Justiça - 04/11/2015

Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região aplica princípio da insignificância ao crime de descaminho

Tribunal Federal (STF) que ressalta os princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da intervenção mínima do Direito Penal. Diz a decisão do TRF3: De fato, na hipótese vertente...Valor dos tributos ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 15/07/2014

Artigo: Progressão do Regime nos Crimes Militares ante as Relações Especiais de Sujeição

inadmite institutos típicos de proteção ao indivíduo na esfera criminal, tais como a subsidiariedade, a fragmentariedade e a intervenção mínima,verdadeiros dogmas do Direito Penal Comum." Ainda de acordo... que efetivamente, a ...

Superior Tribunal Militar - 04/01/2016

Em face da cultura, juiz rejeita denúncia contra Expogrande

os princípios da intervenção mínima, da subsidiariedade e da fragmentariedade, reputo inocorrente a prática de crimes ambientais pelos acusados na espécie, de modo que caracterizada a ausência de justa causa

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 16/12/2015

Princípio da insignificância ou bagatela a luz da jurisprudência do STF e STJ.

, ainda segundo o mesmo entendimento o principio da insignificância, deve ser analisado juntamente com o principio da fragmentariedade e da intervenção mínima do estado no tange a matéria de Direito Penal... . Para que ...

Vicente Matheus - 21/08/2015

Em que país R$ 20.000,00 é insignificante?

fundamental para a intervenção das normas incriminadoras. (...) o princípio da intervenção mínima ou da ultima ratio significa que a intervenção do Direito Penal deve restringir-se ao mínimo... desastrosas ...

Canal - 11/08/2015

Buzinar é o que para o Direito?

como essas? Entendemos que depende do caso concreto e o fiel da balança do caso concreto será definido pelo norte da intervenção mínima e da fragmentariedade. Peguemos como exemplo a BUZINA de um veículo automotor... da ...

Canal - 18/08/2015

Independência das esferas administrativa e penal é mito

social. Do contrário restará subvertido o princípio mais caro ao sistema: a ultima ratio da intervenção penal e sua fragmentariedade. É sempre oportuno frisar que os valores protegidos pelo Direito Penal... são os mais relevantes e ...

Consultor Jurídico - 21/05/2013

As bases do princípio da insignificância

em vigor em nosso País. Como se sabe, o princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem..., e considerados, de um ...

Alessandro - 27/05/2015

Direito Penal não deve regular uso de drogas

é incompatível com um sistema pautado pela dignidade humana, elemento que norteia a aplicação do Direito Penal e fundamenta os princípios da intervenção mínima, da subsidiariedade... as fronteiras do mundo de vida dos outros. Os ...

Consultor Jurídico - 17/04/2013

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