Pagamento de Precatório em Notícias

Em sua argumentação, apontou ofensa ao artigo 100 da Constituição Federal , que trata da ordem de pagamento dos precatórios... do estado do Rio Grande do Sul, com 82 anos de idade, portador de câncer de próstata, sem condições financeiras para pagar seu tratamento, conseguiu quebrar a ordem cronológica de apresentação de precatórios... Segundo a decisão, a demora na liberação do precatório, expedido em 2000, mesmo neste caso, em que o autor tem direito ao benefício da tramitação preferencial do processo, poderia ser prejudicial ao idoso

A Central de Precatórios do Poder Judiciário de Mato Grosso iniciou esta semana o pagamento de precatórios prioritários aos credores cujo devedor é o Executivo Estadual... Se o valor total de precatório a receber for maior, o restante entrará na ordem cronológica de pagamentos determinada pela Constituição Federal... fará 191 audiências para pagar precatórios

Com a medida adotada, a expectativa é de que os devedores façam um planejamento para melhorar os pagamentos de precatórios... Estamos em busca de reforçar a credibilidade das decisões judiciais sobre precatórios e melhorar a forma de pagamento das dívidas", explicou... o plano de pagamento, que pode contemplar, entre outros, transação, deságio ou legislação que preveja a compensação da dívida

📌 Em sede de Repercussão Geral, nos autos do RE 1.169.289/SC , recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou que não incidem juros de mora entre a data de expedição e de pagamento de Precatório... (1º de julho) e o fim do exercício financeiro seguinte, quando então se findaria o prazo constitucional para o seu pagamento. - 🔴 O Tribunal de origem, por sua vez, deu parcial provimento à apelação... cuja redação prevê “a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da

visa reduzir o pagamento de precatórios federais... de precatórios; 2 – autorizar o pagamento futuro menor do que tem sido atualmente pago pelos entes públicos; 3 – mitigar o regime de sanção, especialmente o sequestro do valor necessário ao pagamento... A OAB compreende que é necessário unir esforços para o pagamento dos precatórios dos cidadãos sem inviabilizar a administração dos municípios e estados

Precatórios. Juros de Mora. Incidência durante o prazo previsto na Constituição para seu pagamento. Impossibilidade... Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios... de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região suspendeu o pagamento de precatório no valor de R$ 130 milhões aos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Pernambuco, referente a diferenças... O pagamento ficará suspenso até o julgamento dos recursos especiais e extraordinários. A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU)

dos precatórios... de precatórios e dívida fundada... entre o Judiciário, o Executivo e o Banco do Brasil para implementação da Lei Federal 11429 /2006, que permite aos Estados utilizarem até 70% dos valores depositados em juízo pelos contribuintes para pagamento

Em outro ponto, autoriza a União a abrir créditos extraordinários necessários ao pagamento imediato dos precatórios expedidos e não pagos... teto para o pagamento dessas despesas entre 2022 e 2026... Com a decisão, o Tribunal autorizou o governo a regularizar os pagamentos que estavam retidos para cumprir a meta fiscal

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) - Núcleo Sorocaba e a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Sorocaba estão investigando em conjunto a situação de pagamento de precatório... do precatório... O prefeito acatou as recomendações do MP e nessa terça-feira (22) obteve liminar, em mandado de segurança, junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, sustando o pagamento do precatório