MP apura improbidade no pagamento de precatório em Sorocaba

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) - Núcleo Sorocaba e a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Sorocaba estão investigando em conjunto a situação de pagamento de precatório da Prefeitura daquela cidade a funcionários públicos, dentre eles alguns secretários municipais.

No entendimento dos promotores, o direito ao recebimento é questionável porque se refere a pagamento de adicional que foi extinto, porém, incorporado ao salário dos servidores.

Existem 34 ações dessa natureza em andamento na Justiça, cada uma delas com 30 autores, que expõem a Prefeitura ao risco de ser condenada a pagar cerca de R$ 250 milhões aos servidores, valor que corresponde à capacidade de investimento do Município por dois anos e meio.

Há pouco menos de um mês, o Gaeco recebeu informações dando conta que um precatório de valor superior a R$ 4 milhões, cujo pagamento a Prefeitura questionava por ser alvo de ação rescisória, estava prestes a feito aos funcionários, porque o então secretário de Negócios Jurídicos e o secretário de Administração, ambos beneficiários do precatório, haviam convencido o prefeito Vitor Lippi de que o Município poderia ser alvo de intervenção caso o pagamento não fosse efetuado.

A denúncia chamava a atenção do Gaeco para a ilegitimidade da pressão feita pelos secretários municipais, pois ainda havia a possibilidade de o Município impetrar recursos contra o pagamento. Entretanto, o então secretário de Negócios Jurídicos (recentemente exonerado) e o secretário de Administração se posicionavam contrariamente à impetração dos recursos, em posição que se chocava com a do secretário de Finanças, que sustentava a possibilidade de continuar contestando o pagamento na Justiça.

Vislumbrando indícios de improbidade administrativa, e de crime contra a Administração Pública, o Gaeco de imediato acionou a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, que instaurou Inquérito Civil, expedindo recomendação ao prefeito da cidade, para que adotasse todas as medidas legais visando ao sobrestamento do pagamento do precatório. Diversas outras recomendações foram feitas no mesmo documento, dentre elas que a defesa da Prefeitura nessas ações fosse novamente entregue a uma procuradora municipal que havia sido afastada dos casos pelo secretário de Negócios Jurídicos, seu superior imediato.

O prefeito acatou as recomendações do MP e nessa terça-feira (22) obteve liminar, em mandado de segurança, junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, sustando o pagamento do precatório. O Gaeco - Núcleo Sorocaba e a Promotoria do Patrimônio Público prosseguem nas apurações, com vistas a investigar práticas de atos de improbidade administrativa e de crime contra a administração pública.