Presunção de Validade da Intimação em Notícias

Aliás, o STJ já afirmou a presunção da validade de notificação recebida por porteiro de condomínio", ressaltou a relatora... O juízo de 1º grau decidiu sob o fundamento de que não houve a intimação pessoal do autor, considerando que o AR (Aviso de Recebimento) foi recebido por terceiro... regular observância do devido processo legal na hipótese dos autos, em razão da intimação pessoal do mutuário por meio de AR entregue ao porteiro do condomínio onde reside

O princípio da presunção da validade dos atos processuais requer que o representante da parte indique as razões pelas quais não tinha aptidão de ter conhecimento dessa intimação, em face da omissão ou... Inclusive, o próprio STJ aponta que a alegação de defeitos na intimação preclui caso não alegados na primeira oportunidade... constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. § 2o A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente

Validade do ato. Período compreendido entre 31/05/2007 até 28/03/2011... Deve prevalecer, assim, ao menos no período anterior ao da suspensão da eficácia da norma impugnada, a presunção de constitucionalidade inerente a toda e qualquer lei ou ato normativo... interessados, por meio de edital, para subsidiar a Administração na demarcação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, uma vez que o cumprimento do devido processo legal pressupõe a intimação

Destacou, ainda, que apenas a presunção de fé pública não se demonstra suficiente para a validade do ato... O artigo 9º do referido dispositivo legal dispõe que “no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta... A citação é o ato formal indispensável para a validade do processo, é através dela que se convoca o réu ou o executado para que integrem a lide, momento também em que é oferecida a oportunidade destes

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso especial por meio do qual a credora questionava a validade da impugnação apresentada pelo banco devedor... ) somente pode ser entendido como pagamento se o devedor se manifesta expressamente nesse sentido ou se, após o prazo subsequente (artigo 525) – que tem início independentemente de penhora ou nova intimação... "Considerando que tais prazos correm sucessiva e ininterruptamente, penso que a interpretação apresentada pela parte recorrente (de presunção de pagamento) se revela contrária à lei, a qual, na minha compreensão

Esse registro não é condição para a existência, validade e eficácia do ato da penhora. Sua finalidade é dar conhecimento da penhora a terceiros”... Destarte, no artigo 659 , § 4º, do Código de Processo Civil , determina que "a penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação... do executado (art. 652, § 4º), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do

Presunção de comunicabilidade. Ônus probatório do cônjuge... Na espécie, o Juízo da recuperação reconheceu a validade da cláusula do plano que exonerou também os coobrigados... Intimação. Imprescindibilidade. Carta com Aviso de Recebimento (AR). Expressa disposição legal

Entre os assuntos abordados pelos ministros, estão a validade de atos de intimação, a extensão da imunidade dos profissionais e o direito a certos atos de defesa, como as sustentações orais... Processo eletrônico A lógica da presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão constante de autos físicos, nas hipóteses da habilitação de advogado com a carga do processo, não se aplica aos processos... O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, explicou que, para ler o conteúdo de uma decisão prolatada e ainda não publicada, é necessário clicar sobre o conteúdo, gerando uma intimação

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso especial por meio do qual a credora questionava a validade da impugnação apresentada pelo banco devedor... ) somente pode ser entendido como pagamento se o devedor se manifesta expressamente nesse sentido ou se, após o prazo subsequente (artigo 525) – que tem início independentemente de penhora ou nova intimação... "Considerando que tais prazos correm sucessiva e ininterruptamente, penso que a interpretação apresentada pela parte recorrente (de presunção de pagamento) se revela contrária à lei, a qual, na minha compreensão

Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação... Validade. Art. 43 , § 2º , do CDC . Atendimento. Comprovação do envio e da entrega da comunicação ao servidor de destino. Necessidade... Isso significa que a assembleia confere um quitus aos administradores ao apreciar a regularidade de sua gestão, que, por constituir uma presunção juris tantum de legitimidade, exige sua desconstituição