TJMG aplica princípio da causalidade em embargos à execução
A fixação do ônus da sucumbência em embargos à execução fiscal extintos por perda do objeto, em razão do pagamento da dívida executada, deve observar o Princípio da Causalidade... Assim declarou, ao anular a sentença: “Ora, de acordo com o princípio da causalidade, a executada/embargante que reconhece a legitimidade da dívida executada e procede ao seu pagamento no curso dos embargos... Acolhendo os argumentos apresentados pelo Procurador do Estado Guilherme do Couto de Almeida, o relator do recurso, Desembargador Marcelo Rodrigues, ressaltou que a manutenção da sentença violaria os princípios