Princípio da Publicidade dos Atos Processuais em Notícias

da publicidade dos atos processuais... em caso de sigilo ou segredo de justiça, não têm o condão de se sobrepor ao princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5º , LV , da CF ), tampouco podem prescindir da obrigatoriedade... A CF , em seu art. 5º , XXXIII e LX , erigiu como regra a publicidade dos atos processuais, sendo o sigilo a exceção, visto que o interesse individual não pode se sobrepor ao interesse público

dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”... INTRODUÇÃO Este trabalho vai tratar sobre o sigilo do inquérito policial, se esse afronta o princípio da Publicidade... Ademais, a Constituição da Republica Federativa do Brasil em seu artigo 37 , caput, invocou dentre vários princípios, o princípio da Publicidade, colocando este como sendo um dever da administração pública

Direito ao esquecimento não se sobrepõe ao princípio da publicidade dos atos do Estado... “A publicidade dos atos processuais constitui a regra, sendo excepcionais as hipóteses de sua restrição”, frisou o relator, desembargador Marcos Pimentel Tamassia... Ao decidir, no entanto, o colegiado destacou o princípio da publicidade dos atos do Estado, "insculpido por diversas vezes no cerne do texto constitucional ", destacando, entre outros, o art. 93, segundo

No que se refere ao atos processuais, a regra é a publicidade dos atos do processo, em respeito ao princípio da Publicidade, salvo exceções legais... Além disso, aqui há presunção de culpa do acusado, as provas são taxativas e confissão é considerada a rainha das provas e os atos processuais são sigilosos... O princípio da Verdade Real é substituído em razão da busca de uma verdade que esteja em consonância com os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa

Nessa perspectiva, entendemos que adoção do chamado Portal Eletrônico para intimar advogados coloca em risco essa garantia constitucional da publicidade dos atos processuais e não constitui apanágio de... Compreende, necessariamente, a ampla publicidade dos atos processuais, permitindo à sociedade a fiscalização da qualidade da prestação do serviço oferecido pelo Poder Judiciário, que deverá pautar suas... A justificativa era muito simples: o princípio da publicidade para todos os atos do Poder Judiciário tem como finalidade permitir o acesso e controle da sociedade sobre os serviços jurídicos prestados

A lei só pode restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem isso... Para a julgadora, o princípio da publicidade foi comprometido, restringindo-se extremamente o acesso ao ato judicial, sem qualquer amparo legal... Para os julgadores, houve violação do princípio da publicidade, ao se restringir o acesso ao ato judicial. Por essa razão, foi declarada a nulidade da sentença

O relator do caso, conselheiro Walter Agra, negou o pedido, com a tese de que a publicidade dos atos processuais só pode ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem... Os atos do Poder Público devem ter o mais alto grau de publicidade, permitindo que sejam acompanhados por qualquer indivíduo

Em primeiro lugar, os atos processuais com efetivo conteúdo decisório devem ser públicos – este é o caso da (s) sentença (s) e de algumas ordens processuais (por exemplo, as que decidem pela existência... O ditame da lei se limita a estipular que a arbitragem com ente da administração pública deve respeitar o princípio da publicidade... Desconfio que esta abordagem não foi o que o legislador teve em mente ao indicar que a arbitragem deveria respeitar o princípio da publicidade

Afirma também que o artigo ofende o princípio da publicidade contido na instituição do Diário da Justiça eletrônico, concomitantemente à extinção do diário impresso em papel... O artigo permite aos tribunais disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos... “A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico pressupõe a existência de segurança nos sistemas de informática disponíveis

Afirma também que o artigo ofende o princípio da publicidade contido na instituição do Diário da Justiça eletrônico, concomitantemente à extinção do diário impresso em papel... O artigo permite aos tribunais disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos... “A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico pressupõe a existência de segurança nos sistemas de informática disponíveis