Divulgação de parecer do MPF em site segue princípio da publicidade

Os atos do Poder Público devem ter o mais alto grau de publicidade, permitindo que sejam acompanhados por qualquer indivíduo. Esse foi o entendimento do Conselho Nacional do Ministério Público ao rejeitar pedido de providências apresentado pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) contra notícia publicada no site da Procuradoria da República no Distrito Federal sobre um parecer elaborado pelo MPF.

O texto, veiculado em 2013, citava uma recomendação para que fosse cancelada licitação de 80 caminhões contra incên...