Processual Penal, Sentença, Falta de Fundamentação, Nulidade em Notícias

"Verifica-se, assim, a completa falta de fundamentação do acórdão, uma vez que o voto condutor não teceu nenhuma consideração autônoma acerca das questões levantadas em tema preliminar", registrou o relator... Nos tribunais superiores, não existe impedimento para que o julgador, ao proferir a sua decisão, acolha os argumentos expostos na sentença do juízo de piso... Ao decidir, o ministro apontou que a defesa tinha razão, já que o acórdão não apresentou fundamentação adequada

A ausência de fundamentação concreta das decisões é causa de nulidade absoluta do julgado... As dúvidas, neste momento processual, resolvem-se em favor da sociedade. A pronúncia, nos moldes da sentença recorrida, é imperativa... "(in Código Penal Comentado, Ed. Saraiva, 10a ed. rev. amp. e atual., 2011, p. 467)

PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE NULIDADES. FALIBILIDADE DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL... Laurita Vaz - DJU 16.06.2003) DTZ1047422 - PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PROVA INQUISITORIAL. PREVALÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA... Confira-se (e-STJ fls. 263/268): O ora revisionando argui a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, eis que a condenação fora pautada em elementos colhidos em sede inquisitorial, se que fosse

Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 805417 - SP (2023/0062166-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DISE 47... A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus (Súmula n. 648 do STJ)... NULIDADE. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO

QUESTÕES PROCESSUAIS RELEVANTES E URGENTES. NULIDADE. PROVIMENTO. 1... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. RATIFICAÇÃO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1

PROCESSUAL PENAL. OFENSA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR... NULIDADE DOS EXAMES CONFIGURADA. JUNTADA NA FASE RECURSAL . INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS EXAMES NULOS. OFÍCIO DO DNIT. JUNTADA POSTERIOR À PRONÚNCIA... Ofensa ao contraditório e à ampla defesa evidenciados, nos termos da fundamentação que levou ao reconhecimento da nulidade da juntada dos laudos periciais. 6

Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 768304 - PE (2022/0277877-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS... NULIDADE. CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS PELO STJ NO HC N. 51.586/PE. AÇÃO PENAL DECORRENTE DE DESMEMBRAMENTO QUE OCORREU ANTES DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS... grau: a) analisar a similitude- fática entre o paciente e os corréus da Ação Penal n. 0026319-19.2004.4.05.8300 ; b) verificar a prescrição dos crimes atribuídos na ação penal; e c) em caso de nova sentença

A falta de fundamentação não se confunde com a fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/88 .”... Nesse momento, o juiz deve verificar a presença dos pressupostos processuais, das condições da ação penal e a existência da justa causa."... Deixou de verificar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, tampouco tratou da existência de justa causa para o exercício da ação penal, limitando-se a cuidar da presença dos pressupostos

NULIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANTO À QUALIFICADORA DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS... As nulidades, em âmbito processual penal, deverão ser analisadas com pauta nas diretrizes constitucionais, sendo um meio de garanti-los, mormente o Devido Processo Legal, contraditório e ampla argumentação... Assim decidiu o ministro Sebastião Reis Júnior, da sexta turma, ao julgar o RHC 28621/CE , em 18/02/2016: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE

Isso porque, nessa hipótese, está caracterizada a nulidade absoluta do acórdão por falta de fundamentação. STJ. 6ª Turma. HC 214.049-SP , Rel. Originário Min. Nefi Cordeiro, Rel. Para acórdão Min... Dica: A jurisprudência admite a chamada fundamentação "per relationem"? SIM! Primeiramente, o que consiste a fundamentação "per relationem"... É nulo o acórdão que se limita a ratificar a sentença e a adotar o parecer ministerial, sem sequer transcrevê-los, deixando de afastar as teses defensivas ou de apresentar fundamentopróprio