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JusBrasil - Notícias
02 de setembro de 2014

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É legal cobrança de tarifa de esgoto ainda que não haja tratamento sanitário

de tratamento do esgoto coletado na residência do autor da ação. Ele queria a devolução das tarifas pagas, a chamada repetição de indébito. A decisão da Primeira Seção deixa claro que a cobrança da tarifa não... atividades. Essa é a ...

Superior Tribunal de Justiça - 18/06/2013

Decisão explicita jurisprudência do STJ sobre controvérsias em contratos bancários

Cobrança de comissão de permanência, descaracterização de mora, parcelamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o cabimento de compensação de valores e repetição de indébito foram... questionando decisao do Tribunal de Justiça ...

Superior Tribunal de Justiça - 02/08/2013

Escritório de contabilidade não possui legitimidade para questionar tributos de clientes em juízo

, na qual obteve a transferência do direito de ajuizar a ação de repetição de indébito. Na decisão, a relatora, juíza federal Eliana Marcelo, disse que a escritura pública firmada entre as partes não é apta... da obrigação tributária ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 22/04/2014

Contador Não Pode Discutir Questão Jurídica

da obrigação tributária - teriam cedido à autora o "direito à propositura da ação de repetição de indébito". Contudo, explica a magistrada, que o direito de ação não pode ser objeto de cessão, mas sim... de direitos, na qual obteve a ...

Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso do Sul - 09/05/2014

Na devolução de valores indevidamente tributados, inexigível a retificação da declaração do IR.

, ou seja, a não incidência desse imposto sobre a parcela indenizatória denominada Auxílio Creche-Babá e a Repetição do Indébito, isto é, a devolução dos valores que foram, ilegalmente, tributados. O pedido foi... como exemplo dessa ...

Justiça Federal do Estado de Goiás - 21/05/2012

Banco é condenado por empréstimo não solicitado

a título de indenização por danos morais, com a aplicação da correção monetária e de juros de mora de 12% ao ano. Ainda cabe recurso. Relator do caso, o desembargador Eurico de Barros destacou... o Santander não apresentou qualquer ...

Consultor Jurídico - 15/07/2013

Banco não pode abater dívida da conta-salário

do qual não se desincumbiu. Quanto à repetição de indébito, o julgador afirmou não era o caso de aplicar o previsto no artigo 42 , parágrafo único , do CDC , já que a cobrança tem origem conhecida... sobre sua conta, o autor ...

Consultor Jurídico - 19/12/2013

Falta de transparência contratual obriga empresa a indenizar

relativos ao empréstimo foram, ainda que tardiamente, devolvidos ao associado. No entanto, para o magistrado, há suficiente suporte fático para a repetição em dobro do indébito, "pois, não obstante... da total ausência de ...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 15/05/2013

Na devolução de valores indevidamente tributados não pode ser exigida a retificação da declaração do Imposto de Renda

, ou seja, a não incidência desse imposto sobre a parcela indenizatória denominada ‘Auxílio Creche-Babá’ e a Repetição do Indébito, isto é, a devolução dos valores que foram, ilegalmente, tributados. O pedido foi... como exemplo ...

Justiças Federais - 18/05/2012

CJF - Na devolução de valores indevidamente tributados não pode ser exigida a retificação da declaração do Imposto de Renda

, ou seja, a não incidência desse imposto sobre a parcela indenizatória denominada Auxílio Creche-Babá e a Repetição do Indébito, isto é, a devolução dos valores que foram, ilegalmente, tributados. O pedido foi... como exemplo dessa ...

Nota Dez - 21/05/2012

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