Súmula Vinculante n. 08/stj em Notícias

SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. APELAÇAO DESPROVIDA. 1... SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. APELAÇAO DESPROVIDA. 1... SÚMULA VINCULANTE Nº 8/STF

Súmula Vinculante 8: governo e Judiciário estão despreparados A Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal passou a produzir efeitos a partir de 20 de junho de 2008 para os demais órgãos do Poder... Extinções de Crime Tributário O Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em caso de decadência ocorrida sobre o direito de lançar tributo ou contribuição, a ação criminal não pode prosseguir... Toda a administração pública, como todas as instâncias do Judiciário, quando chamados a decidir, estão subordinados ao preceito da Súmula Vinculante 8 do STF

Extinções de Crime Tributário O Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em caso de decadência ocorrida sobre o direito de lançar tributo ou contribuição, a ação criminal não pode prosseguir... Toda a administração pública, como todas as instâncias do Judiciário, quando chamados a decidir, estão subordinados ao preceito da Súmula Vinculante 8 do STF... por Roberto Rodrigues de Morais A Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal passou a produzir efeitos a partir de 20 de junho de 2008 para os demais órgãos do Poder Constituído Judiciário, bem como

Súmula Vinculante 8 acaba com aberração previdenciária Foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 11 de junho de 2008, a Súmula Vinculante 08, que pôs termo a longa discussão acerca... Repetindo entendimento já esposado em julgamentos recentes, tanto da própria Corte quanto do Superior Tribunal de Justiça, o STF declarou inconstitucional o dispositivo contido no artigo 45 da Lei 8.212

Leia mais sobre as Súmulas do STJ sobre o Imposto de Renda e o ICMS . Aprenda mais sobre Direito Tributário... Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário

por Ricardo Castilho Foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 11 de junho de 2008, a Súmula Vinculante 08, que pôs termo a longa discussão acerca de quais seriam os prazos de prescrição... Repetindo entendimento já esposado em julgamentos recentes, tanto da própria Corte quanto do Superior Tribunal de Justiça, o STF declarou inconstitucional o dispositivo contido no artigo 45 da Lei 8.212

Desde 2016 se aguardava a definição definitiva do STJ sobre a discussão... A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que invalidou o contrato de transferência de créditos tributários federais entre os contribuintes... A rigor, diante da existência da Súmula, tal conclusão é tão óbvia que o STJ sequer deveria ser provocado para decidir sobre essa questão

SÚMULA VINCULANTE Nº 8/STF... Este texto tem o fito de apresentar aos operadores do Direito e gestores tributários, dentre tantos, alguns julgados que mostram a atual jurisprudência. 1 Superior Tribunal de Justiça A Corte Superior... RECENTE SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO E. STF. 1

correção monetária em pedido de ressarcimento de IPI, independentemente do tempo transcorrido para o fisco conceder o direito, pois a possibilidade dessa correção, veiculada no Recurso Repetitivo do STJ... prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150 , § 4º e 173 , I do CTN , independentemente de antecipação ou não de pagamento, por força da Súmula Vinculante nº 08

Por fim, no RE 560.626 , que depois redundou na Súmula Vinculante 8, o STF declarou a inconstitucionalidade dos comandos de lei ordinária que fixavam prazos de prescrição e decadência tributárias mais... Em seu discurso de posse na Presidência do STJ, o Ministro João Otávio de Noronha criou uma imagem inspirada: antes éramos um país de 200 milhões de técnicos de futebol; hoje somos um país de 200 milhões