Suspensão do Pagamento da Pensão Alimentícia em Notícias

O Superior Tribunal de justiça tem o entendimento de que não é possível a aplicação do fenômeno jurídico chamado surrectio para dar continuidade ao pagamento da pensão alimentícia fornecida espontaneamente... Para o STJ, não há ilicitude na suspensão do pagamento da pensão visto que a relação obrigacional que foi determinada inicialmente entre as partes terminou e o alimentante atuou de forma cooperativa do... originou o entendimento, o alimentante continuou a prestar alimentos por conta própria para sua ex cônjuge durante 15 anos, após ter cessado o período obrigacional fixado judicialmente .O término do pagamento

A pensão alimentícia é um direito amplamente conhecido pela sociedade, objeto de inúmeras discussões e projetos de lei, que cada vez mais, endurecem a visão do Estado contra o alimentante que deixa de... Além disso, a suspensão da CNH, inclusão nos órgãos de proteção ao crédito e a prisão são sanções aplicadas aos devedores contumazes... O devedor de alimentos não é bem visto pela sociedade, tampouco pelo judiciário, nota-se cada vez mais a impaciência de juízes e promotores em razão dos atrasos reiterados no pagamento dos alimentos

Já foi proposto, em 2016, um projeto de lei que aponta especificamente a suspensão do direito de dirigir para indivíduos que descumprem o pagamento da pensão alimentícia... Se houver a aprovação do projeto, os juízes passarão a ter ainda mais meios de obrigar os devedores de pensão alimentícia a cumprirem com o pagamento que lhes cabe, auxiliando, de forma mais eficaz, crianças... FONTE: http://www.correioforense.com.br/dir-processual-civil/cnh-nao-pagar-pensao-alimenticia-pode-causar-a... https://doutormultas.com.br/pensao-suspensao-cnh/

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a prisão civil de um homem em razão do pagamento parcial de pensão alimentícia... O autor do recurso afirmou que pagou apenas a parcela da pensão alimentícia devida ao filho... O Tribunal já firmou o entendimento de que o pagamento parcial não é suficiente para suspender a ordem de prisão

"A juíza da primeira instância havia dado o direito de suspensão do pagamento da pensão desse caso. Foi solicitado um recurso, no qual o relator decidiu que não é com 24 anos que exonera a pensão... Foi o que ocorreu nesse caso, a filha completou os 24 anos, e ele entrou com uma ação de exoneração pelo não pagamento da pensão... Segundo a decisão, "atualmente está pacificado o entendimento de que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, ainda

Assim entendeu a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao negar pedido de suspensão da carteira de motorista de um devedor de pensão alimentícia... Segundo o colegiado, a suspensão para garantir o cumprimento de pensão alimentícia seria uma medida inútil, resultando apenas no impedimento do agravado em dirigir e, em algumas situações, de trabalhar... O patrimônio do alimentante é que deve responder pelo pagamento de dívida, e não propriamente o devedor

A pensão não é para a mãe, mas sim para os cuidados necessários ao novo filho que virá. 3 - GUARDA COMPARTILHADA X PENSÃO ALIMENTÍCIA A guarda compartilhada nada mais é do que equilibrar o tempo que o... O nome do devedor irá para lista de maus pagadores, tais como o protesto. 11 - SUSPENSÃO DA CNH OU DO PASSAPORTE? Existe essa possibilidade sim, para “obrigar” o devedor a pagar a pensão... Caso fique determinado judicialmente o pagamento da pensão, e o devedor não o pagar, poderá ir preso. 7 - PRISÃO POR ATÉ 90 DIAS? Verdade! A prisão dura apenas 90 dias

Para o ministro, não houve ilicitude na suspensão do pagamento da pensão, já que não havia mais relação obrigacional entre as partes... A decisão, por maioria, é da 3ª Turma do Superior do Tribunal de Justiça ao julgar válida a suspensão do pagamento pelo ex-marido, anos após o fim do prazo determinado pela Justiça... No caso, em 2001, as partes firmaram acordo pelo qual o ex-marido se comprometeu a pagar à ex-mulher o plano de saúde e pensão alimentícia pelo período de 24 meses

Também segundo dados do Ministério da Justiça desde a promulgação da norma, mais de 200 pedidos para pagamento internacional de pensão alimentícia já foram feitos... Responsáveis pelo pagamento de pensão alimentícia que saem do país com o intuito de evitar o pagamento poderão ser localizados e obrigados a quitar os valores rapidamente... Conforme dados divulgados pelo Ministério da Justiça, a maioria das cobranças internacionais de pensão alimentícia é feita pela mãe, direcionado ao pai, sendo que os países que mais recebem os pedidos

A pensão alimentícia era paga no valor correspondente a mensalidade da escola. Com a mudança de escola a filha ficou mantido o pagamento no mesmo valor anterior... A justiça autorizou uma adequação provisória do valor da pensão alimentícia de acordo com o desconto escolar em razão da ausência das aulas presenciais ocasionada pela pandemia de Covid-19... Após a suspensão das aulas presenciais, a escola concedeu descontos sobre a mensalidade, que o agravante pediu para que fosse abatido de sua contribuição aos estudos da filha