Termo Conciliação Extrajudicial em Notícias

Ainda são tratadas no Provimento os registros de acordos realizados, a emissão de certidão e termo de mediação e conciliação, assim como as circunstâncias de não obtenção do acordo ou desistência do requerente... extrajudicial... A mediação ou conciliação extrajudicial, que é aberta a qualquer pessoa natural capaz ou pessoa jurídica, será requerida a qualquer notário ou registrador, independentemente da especialidade da serventia

tem natureza meramente contratual, constituindo-se em um título executivo extrajudicial... ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial”... Segundo a regra contida no art. 475-N inciso III, do Código Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 /05, constitui título executivo judicial “a sentença homologatória de conciliação ou de transação

O termo de conciliação não tinha ressalvas... De acordo com o artigo 625-E , parágrafo único, da CLT , o termo de conciliação firmado perante a CCP é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, a não ser em relação às parcelas... Segundo a Turma, ao assinar o termo de conciliação sem ressalvas, o trabalhador deu quitação plena do contrato de trabalho

tem natureza meramente contratual, constituindo-se em um título executivo extrajudicial... ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial”... Segundo a regra contida no art. 475-N inciso III, do Código Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 /05, constitui título executivo judicial “a sentença homologatória de conciliação ou de transação

De acordo com o artigo 625-E , parágrafo único, da CLT , o termo de conciliação firmado perante a CCP é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, a não ser em relação às parcelas... Segundo a turma, ao assinar o termo de conciliação sem ressalvas, o trabalhador deu quitação plena do contrato de trabalho... Na contestação, as empresas argumentaram que, após a rescisão contratual, foi firmado termo de conciliação na CCP, com a presença de representantes sindicais, pelo qual o empregado recebeu R$ 12 mil e

extrajudiciais... De acordo com a colaboradora Marilúcia Danielevicz Pereira, que atua junto ao Setor de Conciliação e Contabilidade (Secon) da DPU no Rio Grande do Sul, a Caixa tem cumprido a sua parte do termo de cooperação... De acordo com ele, seria importante a possibilidade de incluir procedimentos da DPU no Cejuscon de maneira extrajudicial

E, ainda, que as conciliações firmadas em juntas extrajudiciais possuem efeito restrito, especialmente nas situações que tratam de verbas trabalhistas de natureza alimentar... eles um termo de acordo, que não teve a oportunidade de ler... Desse modo, concluiu inválido o termo de quitação amplo do acordo, restringindo-o aos valores efetivamente listados

) , e defendeu que seria ilógico aceitá-lo em pactos extrajudiciais... Ao avaliar o pedido, a juíza do trabalho Ângela Konrath decidiu homologar parcialmente o termo, ressaltando que ele não poderia representar um ato de quitação ampla e irrestrita da trabalhadora a seus... O desembargador-relator José Ernesto Manzi lembrou que em maio o Supremo Tribunal Federal (STF) não reconheceu o alcance amplo e irrestrito dos acordos assinados nas comissões de Conciliação Prévia (CCP

No despacho, o juiz afirma que, “tendo as partes negociado e incluído no seu termo de conciliação que a quitação envolvia apenas as verbas descritas naquele documento, não há como se reconhecer quitado... Conforme o magistrado, a coisa julgada só existe quando a conciliação ocorre em uma ação trabalhista normal. Não é o caso, segundo ele, do acordo extrajudicial homologado pela Justiça... Acordo extrajudicial não elimina a possibilidade de ação trabalhista

E, ainda, que as conciliações firmadas em juntas extrajudiciais possuem efeito restrito, especialmente nas situações que tratam de verbas trabalhistas de natureza alimentar... eles um termo de acordo, que não teve a oportunidade de ler... Desse modo, concluiu inválido o termo de quitação amplo do acordo, restringindo-o aos valores efetivamente listados