Vacância de Cargo Público por Posse em Cargo Inacumulável em Notícias

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou ser direito de servidor público efetivo a declaração de vacância em virtude de posse em outro cargo inacumulável... Na decisão, a relatora, desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, afirmou ser “imperativa a declaração de vacância do cargo público federal de provimento efetivo se o servidor que o exerce comunica a posse... em outro cargo inacumulável, conforme o inciso VII do art. 13 da Lei 8.112/90”

Um servidor, que exercia cargo civil no quadro de pessoal do Exército, pediu a declaração de vacância durante o estágio probatório para tomar posse em um cargo inacumulável na Universidade Federal de Sergipe... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a declaração de vacância de cargo público feita a pedido de servidor que não tenha alcançado a estabilidade não cria... Para a corte regional, ao declarar a vacância do cargo, o Exército teria criado no servidor a presunção de que seria possível a sua recondução ao cargo militar

O dispositivo diz que será declarada a vacância do cargo efetivo mediante "comunicação do servidor de que tomou posse em cargo público federal inacumulável"... Para o relator do recurso no colegiado, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, o regime dos servidores não restringe a vacância por posse em outro cargo inacumulável à posse em cargos... Regulamento do Conselho da Justiça Federal (CJF), ao estabelecer regras sobre vacância de cargo público no sistema judicial, se sobrepõe ao regime jurídico dos servidores publicos civis da União (Lei 8.112

ou de exoneração de cargo efetivo em virtude de posse em cargo inacumulável... Frise-se que a vacância (assim como a exoneração), em virtude de posse em cargo inacumulável, opera efeitos a partir da posse no novo cargo, não sendo necessária a publicação anterior do ato que reconhece... Mais do que isso, a exoneração opera efeitos a partir do ato que lhe dá causa (seja a posse em cargo inacumulável, seja o pedido do servidor)

posse em outro cargo público inacumulável de regime diverso, mas apresentou uma nova perspectiva sobre a controvérsia jurídica... Para evitar essa situação que em nada atende ao interesse público, mas que representa um prejuízo incomensurável ao cidadão que, ao optar por tomar posse em cargo de outro regime jurídico, não logra aprovação... Após aprovação no cargo de procurador estadual, o impetrante requereu vacância do cargo de procurador federal

Os novos servidores vão preencher vagas da Lei 13.150 /2015, e também vagas decorrentes de redistribuição de cargos para outros Tribunais, e pedido de vacância em decorrência de posse em cargo inacumulável... Durante Sessão Administrativa realizada nesta segunda-feira (19), o presidente do Tribunal Regional do Amapá (TRE-AP), desembargador Carlos Tork, empossou sete novos servidores aprovados no Concurso Público... Após a posse, a nova equipe passará por um treinamento, que acontecerá entre os dias 09 e 13 de janeiro, na sede da Instituição

posse em outro cargo público inacumulável de regime diverso, mas apresentou uma nova perspectiva sobre a controvérsia jurídica... “Para evitar essa situação – que em nada atende ao interesse público, mas que representa um prejuízo incomensurável ao cidadão que, ao optar por tomar posse em cargo de outro regime jurídico, não logra... Após aprovação no cargo de procurador estadual, o impetrante requereu vacância do cargo de procurador federal

posse em outro cargo público inacumulável de regime diverso, mas apresentou uma nova perspectiva sobre a controvérsia jurídica... Para evitar essa situação que em nada atende ao interesse público, mas que representa um prejuízo incomensurável ao cidadão que, ao optar por tomar posse em cargo de outro regime jurídico, não logra aprovação... Após aprovação no cargo de procurador estadual, o impetrante requereu vacância do cargo de procurador federal

posse em outro cargo público inacumulável de regime diverso, mas apresentou uma nova perspectiva sobre a controvérsia jurídica... Para evitar essa situação que em nada atende ao interesse público, mas que representa um prejuízo incomensurável ao cidadão que, ao optar por tomar posse em cargo de outro regime jurídico, não logra aprovação... Após aprovação no cargo de procurador estadual, o impetrante requereu vacância do cargo de procurador federal

posse em outro cargo público inacumulável de regime diverso, mas apresentou uma nova perspectiva sobre a controvérsia jurídica... Para evitar essa situação que em nada atende ao interesse público, mas que representa um prejuízo incomensurável ao cidadão que, ao optar por tomar posse em cargo de outro regime jurídico, não logra aprovação... Após aprovação no cargo de procurador estadual, o impetrante requereu vacância do cargo de procurador federal