Aditamento à Contestação em Notícias

Ressaltando que a citação e contestação já haviam sido realizadas, o Procurador sustentou que a parte não poderia mais alterar o pedido da inicial e que o aditamento estaria subordinado ao consentimento... Em consonância com a AGE, o Relator, Desembargador Moreira Diniz, declarou: “Todavia, o Juiz não observou o referido dispositivo legal, pois, além de não apreciar o pedido de aditamento no momento oportuno

Mesmo sendo notórias as falhas apresentadas pelo SisFIES, o FNDE alegou, em sua contestação, que o sistema esteve operando normalmente naquele período... O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), por meio do Ofício de Defesa do Consumidor, replicou as contestações apresentadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pela Associação... para reabertura dos trâmites necessários ao aditamento dos referidos contratos

Para o proprietário, esses fatos novos deveriam viabilizar o aditamento dos pedidos formulados na petição inicial... Estabilidade da demanda No STJ, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que é vedado emendar a petição inicial depois do oferecimento da contestação, embora, em situações excepcionais

Para o proprietário, esses fatos novos deveriam viabilizar o aditamento dos pedidos formulados na petição inicial... Estabilidade da demanda No STJ, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que é vedado emendar a petição inicial depois do oferecimento da contestação, embora, em situações excepcionais

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu ser inadmissível a reconvenção sucessiva, sob o fundamento de que isso resultaria em aditamento indevido da petição inicial, com prolongamento do trâmite... Justiça (STJ) entendeu que o sistema processual brasileiro admite a reconvenção sucessiva (reconvenção à reconvenção), desde que seu exercício tenha se tornado viável a partir de questão suscitada na contestação... Civil de 1973, a doutrina se posicionou majoritariamente pela possibilidade da reconvenção à reconvenção, desde que a questão que justifica a propositura da reconvenção sucessiva tenha como origem a contestação

Justiça (STJ) entendeu que o sistema processual brasileiro admite a reconvenção sucessiva (reconvenção à reconvenção), desde que seu exercício tenha se tornado viável a partir de questão suscitada na contestação... O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu ser inadmissível a reconvenção sucessiva, sob o fundamento de que isso resultaria em aditamento indevido da petição inicial, com prolongamento do trâmite

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu ser inadmissível a reconvenção sucessiva, sob o fundamento de que isso resultaria em aditamento indevido da petição inicial , com prolongamento do trâmite... “Dito de outra maneira, a pretensão de repetição do indébito pode ser suscitada em contestação, não sendo exigível a reconvenção – que, todavia, não é vedada”, concluiu. Leia o acórdão... Justiça (STJ) entendeu que o sistema processual brasileiro admite a reconvenção sucessiva (reconvenção à reconvenção), desde que seu exercício tenha se tornado viável a partir de questão suscitada na contestação

Em contestação, a Novacap alegou sua ilegitimidade passiva e impugnou o valor dado à causa... Alegou que, mesmo assim, as obras teriam sido realizadas sem autorização pela empresa autora e que, posteriormente, teria sido protocolado novo pedido de aditamento financeiro... O juiz confirmou, assim, que foram realizados serviços, com autorizacao do DF e fiscalização da Novacap, que extrapolaram o projeto básico da licitação, sem aditamento contratual

As unidades da AGU que atuaram no caso (Procuradoria Federal no Estado do Pará e Procuradoria Federal junto ao FNDE) observaram em contestação que, de acordo com o estabelecido nas Portarias nº 23/2011... e 24/2011, o aditamento dos contratos só pode ser feito se os estudantes que participam do programa solicitam a prorrogação antes do prazo de encerramento, o que as autoras das ações não fizeram... “Diante da inércia da autora ao deixar transcorrer " in albis " o prazo para realizar o aditamento do contrato, não é admissível concluir que a perda do financiamento decorreu de ato arbitrário das rés

Preliminarmente, os requeridos apresentaram contestação, na qual alegaram ter ocorrido a prescrição do suposto delito... O fato de ter ocorrido aditamentos não significa, necessariamente, um ilícito civil. Saliente-se que diante da magnitude do projeto não seria imprevisível a ocorrência de atrasos e contratempos