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JusBrasil - Notícias
30 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Mantida justa causa de vendedora que arranhou carro do chefe

, devendo ser reconhecida a despedida motivada nos termos da alínea b do art. 482 da CLT . Processo: RO 0010019-79.2013.5.18.0003 de superior hierárquico, art. 163 do CP ), dentro do estabelecimento empresarial, no ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 14/05/2014

TRT Goiás mantém dispensa por justa causa de trabalhador que portava arma branca em serviço

necessária para a continuidade do contrato de trabalho, enquadrando-se na hipótese de mau procedimento, prevista na alínea b do art. 482 da CLT . O relator ainda ressaltou que o fato é gravíssimo, já

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 17/07/2013

Operadores de caixa e telemarketing provam que falhas não foram graves para justa causa

, deixando os clientes esperando, só para conversar com os colegas. Com isso, acabou rescindindo o contrato por justa causa com a funcionária com base na alínea e do art. 482 da CLT . No segundo caso

Tribunal Superior do Trabalho - 21/12/2013

Fiscal de trânsito flagrado dirigindo embriagado e em alta velocidade é despedido por justa causa

de trânsito, o ato praticado caracteriza tanto o mau procedimento, previsto na alínea b do art. 482 da CLT , quanto o ato lesivo à boa fama do empregador, previsto na alínea k do referido dispositivo... das Leis do ...

JurisWay - 29/11/2011

TRT4 - Fiscal de trânsito flagrado dirigindo embriagado e em alta velocidade é despedido por justa causa

de trânsito, o ato praticado caracteriza tanto o mau procedimento, previsto na alínea b do art. 482 da CLT , quanto o ato lesivo à boa fama do empregador, previsto na alínea k do referido dispositivo... das Leis do ...

Nota Dez - 29/11/2011

Empregada Doméstica Gestante - Demissão por Justa Causa

, conforme a gravidade da citada conduta, nos termos da alínea e do art. 482 da CLT . Neste aspecto, a melhor doutrina trabalhista defende, com acerto, que as penalidades, em razão do comportamento desidioso... comum nesta ...

Direito Doméstico - 03/01/2011

Uma empregada doméstica gestante pode ser demitida?

prevista na alínea e do art. 482 da CLT (desídia). Justa causa caracterizada. Indenização pela estabilidade provisória da gestante indevida. (TRT 04ª R. – RO 0021000-62.2009.5.04.0662 – 6ª T. – Relª Maria... a rescisão ...

Direito Doméstico - 11/11/2010

Empregado demitido por justa-causa pelo uso indevido de correio eletrônico na empresa

caracterizar a hipótese demissão prevista na alínea b, do art. 482 da CLT (por incontinência de conduta ou mau procedimento), assim como a caracterização da hipótese contida na alínea h do mesmo artigo

JusPodivm - 06/07/2007

Empregado demitido por justa-causa pelo uso indevido de correio eletrônico na empresa

é grave o suficiente para caracterizar a hipótese demissão prevista na alínea b, do art. 482 da CLT (por incontinência de conduta ou mau procedimento), assim como a caracterização da hipótese contida... na alínea h do ...

JusPodivm - 06/07/2007

Empregado demitido por justa-causa pelo uso indevido de correio eletrônico na empresa

para caracterizar a hipótese demissão prevista na alínea “b”, do art. 482 da CLT ( por incontinência de conduta ou mau procedimento ), assim como a caracterização da hipótese contida na alínea “h

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - 18/06/2007

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