Carregando...
JusBrasil - Notícias
16 de abril de 2014

Página 1 de 48 resultados

Legislação direta

Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Renner indenizará empregado dispensado por justa causa por namorar colega

procedimento (art. 482, alínea "b" da CLT ) por parte do trabalhador demitido, pois ele e a parceira se conheceram no ambiente de trabalho, mas namoraram fora dele. TST No agravo de instrumento por meio... do qual pretendia ...

Migalhas - 26/03/2014

Indenização para empregado acusado de apropriação indébita

que havia sido dispensado com fundamento no art. 482 , alínea a , da CLT , pois teria apresentado notas fiscais adulteradas de reembolso de alimentação. Após apuração, a empresa reconheceu a existência... da reclamada, de ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 04/08/2010

TRT Goiás mantém dispensa por justa causa de trabalhador que portava arma branca em serviço

necessária para a continuidade do contrato de trabalho, enquadrando-se na hipótese de mau procedimento, prevista na alínea b do art. 482 da CLT . O relator ainda ressaltou que o fato é gravíssimo, já

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 17/07/2013

Demissão por troca de e-mails pornográficos é considerada correta

do TST e, segundo o ministro relator, Augusto César Leite de Carvalho, a decisão " está em linha de convergência com o art. 482 , alíneas b e h, da CLT , qual seja, dispensa por justa causa

Migalhas - 22/03/2013

O desvirtuamento da rescisão indireta do contrato de trabalho

o legislador utilizou-se de artigos legais subsequentes e do mesmo capítulo na CLT ao tratar de ambas as infringências. Se pelo empregado, as infringências acarretam sua demissão por justa causa (art. 482... fundamentada na justa ...

Migalhas - 28/08/2013

Motorista demitido após teste do bafômetro consegue reverter justa causa

evidência de que a conduta do motorista fosse habitual, capaz de enquadrá-lo na alínea f do art. 482 da CLT como justa causa para a rescisão do contrato. Para ele, não há qualquer alusão a embriaguez... previstas no ...

Migalhas - 09/09/2013

Erro na tipificação da demissão por justa causa enseja reparação por danos morais

482, alíneas “e” e “h”, da CLT”, concluiu a desembargadora. De acordo com o relatório, embora a demissão por justa causa do autor tenha sido justa e razoável, em virtude de reiterados atos de desídia... de trabalho e comportamento ...

Academia Brasileira de Direito - 03/05/2011

A justa causa patronal

bem que quando descumprem suas obrigações contratuais e forem enquadrados em uma das hipóteses elencadas no art. 482 da CLT , cometem falta grave, passível de punição com a pena máxima, que é a demissão... por justa causa. Todavia, ...

Espaço Vital - 22/03/2013

TRT-MA não reconhece justa causa de empregado que revidou agressão física em legítima defesa

que ele agiu em legítima defesa. Em sendo assim, há que se revogar a justa causa porque neste caso o reclamante agiu albergado pela excludente prevista na segunda parte da alínea k do art. 482.... de falta grave do empregado membro ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 28/06/2011

Erro na tipificação da demissão por justa causa enseja reparação por danos morais

de trabalho e comportamento inadequado, que justificam a demissão por justa causa. Porém, as faltas praticadas pelo autor caracterizam a desídia e a indisciplina e, portanto, estão capituladas no art. 482... , alíneas e e h, da ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 03/05/2011

1 2 3 4 5 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/busca