Preliminar Rejeitada. 2ª Preliminar Falta das Condições da Ação em Notícias

Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita... Preliminar rejeitada. Mérito : 1... Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade do laudo pericial : 1

PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. 2... Não padece de falta de dialeticidade o recurso que manifesta inconformidade com a decisão proferida na sentença e aponta necessidade de valoração distinta do conteúdo (argumentativo) existente nos autos... cumprimento rigoroso das normas de inclusão e acessibilidade nas instituições de ensino, bem como a responsabilidade dessas instituições em assegurar que todos os alunos, independentemente de suas condições

Ao examinar a exordial, o Julgador deve analisar o seu aspecto formal e a presença das condições genéricas da ação (condições da ação) e as condições específicas (condições de procedibilidade) porventura... Sustenta que, não obstante seu recebimento, a denúncia deve ser rejeitada por falta de justa causa para o exercício da ação penal... DESCABIMENTO. 2) REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DE OFÍCIO APÓS SEU RECEBIMENTO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO, ANTE A FALTA DE PEDIDO DA DEFESA

Ao tratar do comando existente no dispositivo legal acima referido, Frederico Marques advertia que “ a falta de uma das três condições da ação torna inepta a denúncia, provocando, assim, a rejeição liminar... da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal... Afirmava, ainda, na mesma esteira, que “ a falta de qualquer dessas condições especiais torna a acusação inviável por ser inepta a denúncia”[1]

PRELIMINAR REJEITADA. LEI Nº 12.234 /2010. INAPLICABILIDADE POR ANTERIOR AO FATO DELITIVO E EM PREJUÍZO DA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO... tal preliminar. 6... "AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DE CORTE TRABALHISTA. EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA QUANDO DOS FATOS CRIMINOSOS

Também não foram satisfatoriamente infirmadas, nesta impetração, as razões estruturantes da respeitável Decisão confirmatória do recebimento da Denúncia, em que rejeitadas, fundamentadamente, as preliminares... Precedentes. 2... O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi

Segundo o relator, se a preliminar for rejeitada ou se a apreciação do mérito for compatível com ela, o julgamento terá sequência com a discussão e a análise da matéria principal, sobre a qual deverão... Disposições Preliminares – tratam do âmbito de aplicação desta lei, dos princípios, das definições e, por derradeiro, dos agentes públicos; 2... Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: I – contra criança, adolescente ou idoso; II – contra mulher por razões da condição

AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS . Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Julgamento antecipado. Preliminar de cerceamento de direito rejeitada... Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada. Documentos juntados aos autos que eram suficientes para a solução do litígio. 2... § 8º da Lei 6.766 /1979 [2] Art. 36-A da Lei 6.766 /1979 [3] RE nº 432.106/RJ , Primeira Turma, Rel

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da... Em 26/4/2022, a denúncia foi recebida pelo Juízo da 2a Vara Criminal da Comarca de Vacaria/RS, nos autos da Ação Penal n. 5003713-50.2022.8.21.0038 (e-STJ fls. 17/18 - Apenso 1)... Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso ordinário para determinar o trancamento da Ação Penal n. 5003713-50.2022.8.21.0038/RS, em curso perante o Juízo da 2a Vara Criminal da Comarca de Vacaria

AÇÃO DE COBRANÇA. TCL-TARIFA DE COLETA DE LIXO. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO BRADESCO S/A. PRELIMINARES... PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA A FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM VIRTUDE DE SUPOSTO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL NA PEÇA DE DEFESA. TESE AFASTADA... AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM O REQUERIDO NA CONDIÇÃO DE UM DOS COPROPRIETÁRIOS