Ainda há divergências sobre apelação contra sentença absolutória
Também no segundo grau os mencionados preceitos do devido processo legal devem ser aplicados toda vez que a pretensão acusatória manifestada em recurso contra a sentença absolutória envolver a análise... Contudo, seria ilógico permitir que o Tribunal, ao julgar a apelação da acusação, transforme a sentença absolutória de primeiro grau em acórdão condenatório sem analisar a prova com o mesmo grau de cognição... Sentença do Tribunal Constitucional da Espanha: Sala Primera. Sentencia 41/2003, de 27 de fevereiro de 2003