Parágrafo 2 Artigo 71 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

CBT - Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Art. 71. Toda irradiação será gravada e mantida em arquivo durante as 24 horas subsequentes ao encerramento dos trabalhos diários de emissora. (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
§ 2º As emissoras deverão conservar em seus arquivos os textos dos programas, inclusive noticiosos devidamente autenticados pelos responsáveis, durante 60 (sessenta) dias. (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

Página 2564 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Abril de 2024

nacional, é manifestamente descabida, incidindo a Súmula XXXXX/STF. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp n. 946.851/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado…
0
0

Publicação do processo nº 0558546-85.2014.8.05.0001 - Disponibilizado em 18/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0558546-85.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região…

Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2355484 - BA (2023/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : TV CABRALIA LTDA ADVOGADOS : BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA - SP299379 RENATO DE…
0
0

Andamento do Processo n. 2355484 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2355484 - BA (2023/0142774-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : TV CABRALIA LTDA ADVOGADOS : BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA - SP299379 RENATO DE…

Página 7371 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2355484 - BA (2023/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : TV CABRALIA LTDA ADVOGADOS : BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA - SP299379 RENATO DE…
0
0

TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-53.2021.8.26.0196 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Franca Foro de Franca 2ª Vara Cível Av. Presidente Vargas, 2650, . - Jd. Dr. Antonio Petraglia CEP: 14402-000 - Franca - SP Telefone: (16)…
0
0

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0014860-87.2019.8.16.0173 - Disponibilizado em 16/05/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014860-87.2019.8.16.0173 POLO ATIVO RENATO DE SALES LOPES POLO PASSIVO NABIL BASSIT HAURANI ADVOGADO(A/S) THIAGO KOMIKAWA | 91343/PR DANIELA WENSEL DIAS | 88835/PR AHMAD ABDALLAH |…

Contestação - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível - de Japi Empreendimentos e Abyara Brookers Intermediação Imobiliária

HELENA CALDAS OSORIO BASTO TABATA ALINE CAIRES MARCELINO FLAVIA OTOCH MARTINS EDUARDA CABRAL MAUL DE OLIVEIRA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3 a VARA CÍVEL DO FORO DE FERRAZ DE VASCONCELOS - SÃO…
0
0

Contestação - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível - de Japi Empreendimentos e Abyara Brookers Intermediação Imobiliária

HELENA CALDAS OSORIO BASTO TABATA ALINE CAIRES MARCELINO FLAVIA OTOCH MARTINS EDUARDA CABRAL MAUL DE OLIVEIRA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3 a VARA CÍVEL DO FORO DE FERRAZ DE VASCONCELOS - SÃO…
0
0

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Rede Bandeirantes de Televisão

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL RECORRENTES : RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES e . RECORRIDOS: . APELAÇÃO N.° PROCESSO DE ORIGEM N. ° QUE TRAMITOU PERANTE A 22a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL/SP.
0
0