STF - PLENÁRIO ADI 6.138-DF Tese Jurídica Simplificada É válida a atuação supletiva e excepcional de delegados e policiais a fim de afastar agressores da convivência com as mulheres vítimas de…
Filiação Biológica e Afetiva dá Direito a Dupla Herança
Jornada de Direito Civil do STJ Art. 1.596: Nos casos de reconhecimento de multiparentalidade paterna ou materna, o filho terá direito à participação na herança de todos os ascendentes reconhecidos.
Sancionada lei que retoma contagem de tempo de serviço na saúde e na segurança
Em 08/03/2022 foi sancionada a Lei Complementar nº 191, que altera a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelecia o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). No…
Aposentadoria Rural
A aposentadoria rural é concedida ao trabalhador que cumpre o período de carência e completa a idade mínima definida em lei. Possui o direito ao benefício o trabalhador rural com idade mínima de 60…
Cliente é acusado de receptação após comprar celular por R$ 1,8 mil na Feira dos Importados, no DF
A Justiça do Distrito Federal condenou a loja Maccell Celulares, na Feira dos Importados , a indenizar um cliente, depois que o homem foi denunciado pelo crime de receptação, após comprar um celular…
TJRS Anula Processo por Invasão de Domicílio no Crime de Tráfico de Drogas
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. Em casos de flagrante, não há que se falar em nulidade do feito por…
Rescisão mútua
Você sabe o que é rescisão mútua? Também conhecida como rescisão por mútuo acordo, é uma espécie de rescisão do contrato de trabalho. Essa modalidade de término da relação de trabalhou surgiu com a…
TRE determina remoção de postagem em rede social de pré-candidato por propaganda eleitoral antecipada
O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) determinou nesta quarta-feira (25 de maio de 2022) a retirada de peça publicitária de rede social de um pré-candidato às eleições no perfil do…
Prazo prescricional de ação relacionada a obrigação sem prazo em contrato verbal é de 10 anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional de ação relacionada a obrigação sem prazo em contrato verbal é de 10 anos. Conforme o STJ, nesse caso,…
Nova lei regulamenta profissão de despachante documentalista.
Em 29/12/2021 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei 14.282, de 2021, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista em todo o território nacional. Para os fins da…