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Notícias jurídicas recentes
STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU
Data: 17/08/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o ...
Os precedentes cíveis e penais do STJ sobre o uso medicinal da cannabis
Data: 16/08/2026 Cannabis , maconha, canabidiol, cânhamo industrial, haxixe, tetra-hidrocanabinol (THC): são muitos os termos e as substâncias associados a uma mesma planta – a cannabis – e às suas ...
TRE-BA inicia treinamento de mesárias e mesários a partir de segunda-feira (17/8)
Data: 14/08/2026 O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) dará início, a partir do dia 17 de agosto, próxima segunda-feira, ao treinamento de mesárias e mesários para as Eleições 2026. A ...
TCU quer ouvir motoristas sobre qualidade dos combustíveis
Data: 07/08/2026 O Tribunal de Contas da União (TCU) quer ouvir motoristas de todo o país para saber o que acham da qualidade, fiscalização e monitoramento dos combustíveis. Por meio de questionário, ...
MPRJ encaminha recomendações ao Município de Casimiro de Abreu nas áreas de saúde, educação e mobilidade urbana
Data: 12/08/2026 O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, encaminhou três Recomendações ao Município de ...
CNJ e Banco Central reforçam mecanismos de proteção na transferência de precatórios
Data: 12/08/2026 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, assinaram nesta ...
Esmam promoverá seminário “Litigância Abusiva Reversa: o Abuso Processual dos Grandes Litigantes e os Desafios da Magistratura"
Data: 10/08/2026 O uso desmedido e estratégico de processos judiciais por grandes empresas e corporações — prática que sobrecarrega os tribunais e desafia os magistrados — será o tema central de um ...
Justiça reconhece concorrência desleal por uso de marca concorrente em links patrocinados
Data: 06/08/2026 A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reconheceu que a Zass E-commerce Ltda. praticou concorrência desleal ao utilizar a marca ...
Lei define critérios para parcerias entre escolas e pontos de cultura
Data: 04/08/2026 Uma nova lei define critérios para parceria e intercâmbio entre p ontos e pontões de cultura ( associações sem fins lucrativos que desenvolvem atividades culturais dentro de suas ...
MPRJ ajuíza ação civil pública para garantir atendimento à população em situação de rua em Queimados
Data: 31/07/2026 A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu ajuizou, nesta quinta-feira (30/07), ação civil pública em face do Município de Queimados para exigir a implementação e a ...