Notícias Jurídicas e Informações do Direito

Penhora de imóvel com propriedade questionada pode ter prioridade

Aguarda deliberação do Senado o projeto de lei que altera o Código de Processo Civil ( Lei 13.105, de 2015 ) para estabelecer que, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, havendo dúvida ou…
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Mayara Alonso, Advogado
anteontem

O ruído causado por terceiros não isenta o vizinho da responsabilidade de reduzir o barulho emitido.

Os Desembargadores da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceram que ainda que o principal causador de ruídos seja outros agentes externos, que não os vizinhos em…
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Crédito em moeda estrangeira deve ser incluído na recuperação judicial sem conversão

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na recuperação judicial, o crédito em moeda estrangeira deve ser incluído no quadro de credores na moeda em que foi constituído, apenas…
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TJMS mantém alimentos compensatórios à idosa, em decisão que considerou Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero

A decisão levou em conta o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. De acordo com os autos, eles se casaram em 1980, pelo regime de comunhão parcial…
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Cabe ao juízo da execução penal escolher instituição que deve receber valores oriundos de ANPP

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é competência do juízo da execução penal – e não do Ministério Público – a escolha da instituição que deve receber valores definidos em…
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Ministro veda busca e apreensão por juíza não usar argumento próprio

Reynaldo Soares da Fonseca ressaltou que magistrada, ao expedir o mandado de busca e apreensão, só reportou aos documentos que instruíram o pedido e à manifestação do MP. O ministro Reynaldo Soares…
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[Resumo] Informativo STF 1124

Caros amigos, É com grande satisfação que trago até vocês a mais recente edição do Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ➡️ CLIQUE AQUI para realizar o download da Edição 1124.
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Município de São Paulo deve fornecer transporte gratuito a criança com Síndrome de Down

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz Antonio Augusto Galvão de França, que condenou o…
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Junco Advogados, Advogado
há 3 dias

Banco responde por transações realizadas após comunicação do roubo do celular

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações…
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Junco Advogados, Advogado
há 3 dias

Caixa é condenada a indenizar cliente que teve nome inserido nos cadastros restritivos de crédito

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada ao pagamento de 5 mil reais de indenização por dano moral por ter inserido nome de devedor em cadastro de restrição de crédito. A decisão é do juiz…
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Nova Resolução ANVISA: Regulamentação abrangente para Alimentos e Embalagens

Imagem: CDIAS Tecnologia Hoje (28 fev. 24) foi publicada a Resolução 843/24/RDC/ANVISA, que dispõe sobre a regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigilância…
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Contrato de locação de imóvel pode ser rescindido por e-mail

A Lei 8.245/91, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos, no seu art. 6º, estabelece que “O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador,…
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Ponto Jurídico, Advogado
há 3 dias

Banco responde por transações realizadas após comunicação do roubo do celular

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações…
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Justiça condena por má-fé empregado que aceitou novo trabalho e processou antigo empregador alegando falta grave

A 3ª Turma do TRT da 2ª Região elevou de 9% para 10% a multa por litigância de má-fé aplicada em 1ª grau a empregado de loja de vestuário. Ele requereu a conversão do pedido de demissão para rescisão…
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Jogador de futebol cedido deve ser indenizado em razão de acidente de trabalho.

A 57ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou dois clubes de futebol que fizeram contrato de cessão temporária de meio-campista lesionado durante treino no novo time. O atleta teve uma entorse no…
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STF forma maioria para que julgamento sobre Uber e motorista tenha repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para que o julgamento de uma ação contra o Uber tenha repercussão geral e sirva de baliza para todos os processos judiciais sobre “Uberização” no país…
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Jurisprudência do STJ - 332g de maconha e 17g não é quantidade relevante para prisão preventiva

O Ministro Jesuíno Rissato, em Decisão Monocrática no RHC 188.895/BA, decidiu pela revogação da prisão preventiva de acusado preso com 332g de maconha, 27g de cocaína e uma balança, apoiado nos…
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Terceira Turma do STJ, por maioria, decidiu que, banco responde por transações realizadas após comunicação do roubo do celular

Notícias DECISÃO 29/02/2024 Banco responde por transações realizadas após comunicação do roubo do celular A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, na hipótese…
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Ricardo Kassin, Advogado
há 3 dias

Justiça do Paraná condena Garena a reativar conta de consumidor no Jogo Free Fire

Em recente julgado, a empresa Garena, dona do Jogo Free Fire, foi condenada a reativar a conta do consumidor e a pagar danos morais. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONSUMO. ACESSO…
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Nova Resolução ANTT: Transporte Rodoviário Internacional de Cargas

Dia 9 de fevereiro de 2024, foi publicada a Resolução ANTT 6038 /2024, que dispõe sobre o transporte rodoviário internacional de cargas. Referida Resolução entra em vigor na próxima sexta-feira (1º…
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