A decretação de prisão preventiva de acusado de tráfico com base apenas na quantidade de droga apreendida não é fundamentação idônea para justificar a medida extrema. Com este entendimento, o…
[Resumo] Informativo nº 1059/2022 do Supremo Tribunal Federal
Olá, pessoal! Mais um informativo de jurisprudências do STF está no ar! Conheça a íntegra da Edição nº 1059 AQUI . Abaixo, o resumo dos principais julgados da edição. Abraços e até a próxima!…
Para STJ, fuga para interior de residência não justifica entrada de guardas municipais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolveu anular uma busca domiciliar feita por Guardas Municipais de Salto (SP), bem como as provas derivadas dela, após entender que a mera visão da pessoa…
STF: registro de ato infracional não afasta, por si só, a minorante do tráfico
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a existência de registro pretérito de atos infracionais não é, por si só, fundamento idôneo para afastamento da minorante do art. 33 , §…
Coleurb, de Passo Fundo, é condenada a pagar indenização de R$ 500 mil a família de motorista que morreu após contrair Covid
Decisão unânime da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) condenou a empresa de transporte coletivo de Passo Fundo (RS) Coleurb a indenizar em R$ 500 mil a família de um motorista…
Cuidado! Bandidos tem se passado pelo INSS para dar golpes em aposentados pelo WhatsApp
🚨 CUIDADO 🚨 Os bandidos encontraram uma nova forma de entrar passar a perna em aposentados e pensionistas do INSS. Os golpistas entram em contato pelo WhatsApp se passando por uma suposta “Central…
STJ: tranca ação de tráfico após casa de procurada ser revistada sem mandado
Sem autorização judicial específica e fora das demais hipóteses legais, a busca domiciliar é ilegal, não podendo ser respaldada ou suprida pelo cumprimento de mandado de prisão. Este entendimento foi…
ANS garante cobertura de tratamentos de transtorno do espectro autista
Ubiratan Figueiredo - Advogado A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou que os planos de saúde garantam cobertura para qualquer tratamento nacionalmente reconhecido e considerado…
Quarta Turma do STJ julga contra a redução dos valores das mensalidades escolares durante a pandemia da Covid-19
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou em 14/06/2022 o Recurso Especial nº 1998206 / DF (2022/0009168-9), em primeiro julgamento no Superior Tribunal de Justiça sobre a redução dos…
Sócio responderá execução após dissolução irregular da empresa
A juíza de Direito Substituta Juliana Olandoski Barboza, da 1ª vara Cível de Colombo/PR, determinou que sócio de um mercado responda em processo de execução após a constatar dissolução irregular do…