STJ mantém decisão que afasta multa de 100% em caso de fraude na importação

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e mantiveram decisão do TRF4 que afastou uma multa de…
Ponto Jurídico, Advogado
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Ministro suspende novo decreto que reduziu IPI de produtos que concorrem com os produzidos na ZFM

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos do Decreto Presidencial 11.158/2022, no ponto em que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos…

É Possível Herdar Dívidas?

Você já imaginou o que acontece com as dívidas deixadas pelo falecido. E deve ter se perguntado se seria o responsável por paga-las. Entretanto, o encargo de pagar as dívidas não são dos herdeiros,…

Laboratório deve indenizar paciente por falso resultado de exame de DNA

O magistrado do Tribunal de Justiça de Goiás condenou o laboratório a pagar R$ 16.970,58, a título de danos materiais e R$ 20 mil por danos morais em virtude de um resultado falso de exame de DNA. De…

Taxa de juros em cédula de crédito rural não pode ultrapassar 12% ao ano

O Decreto 22.626/1933 estipula que a taxa de juros remuneratórios das cédulas de crédito rural não pode ser superior a 12% ao ano. No entanto, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº…

Rescisão Contratual Ou Distrato De Imóvel Com A Construtora. Entenda Tudo

Deseja promover a Rescisão Contratual ou realizar Distrato de Imóvel com a construtora por atraso na entrega da obra ? Confira abaixo as consequências quanto a desistência de compra de imóvel e quais…
Ponto Jurídico, Advogado
há 3 dias

PDT questiona liberação de empréstimo consignado para beneficiários de programas sociais

​O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7223), com pedido de liminar, contra a alteração nas regras dos…

Justiça condena proprietário de terras a indenizar mulher que teria colidido em animal solto na estrada

http://lkadvocacia.com.br/ Uma mulher ingressou com uma ação indenizatória contra um proprietário de terra, após colidir com sua moto em uma vaca que atravessou em sua frente. A sentença foi…

STJ: Responder a inquérito policial não é motivo suficiente para desclassificação em concurso público.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o fato de o candidato responder a inquérito policial, por si só, não o desqualifica para o ingresso em cargo…

Demora na tramitação de execução fiscal é imputável ao Poder Judiciário

A demora na tramitação do processo, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, é inteiramente imputável ao Judiciário. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de…