Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Artigo 6º - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:
§ 2º - A responsabilidade prevista nos incisos I, II, III, VII, VIII, IX, X, XI e XII deste artigo é solidária e não comporta benefício de ordem.
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Página 17 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

138731341110 138873642110 138732871117 138874987119 138734624117 138879836119 138735221110 138880444114 138735700115 138881910110 138736690117 138887607112 138737508116 138887954110 138737590118…
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Página 18 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

Nome / CPF / placa do veículo / nº do SIVEI Andréa Helena Marangoni XXXXX-52 MARCELO MARTINS SANCHES XXXXX-51 ADINALDO GONCALVES RODRIGUES XXXXX-22 LUIZ ANTONIO FIERI XXXXX-87…
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Página 80 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta…
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Página 81 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador. A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei…
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Página 82 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

PF-Tatuapé NOTIFICAÇÃO O(s) contribuinte(s) a seguir identificado(s) fica(m) notificado(s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de pagamento…
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Página 83 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente…
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há 3 dias

Página 277 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Maio de 2024

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLUME 134, Nº 88, CADERNO EXECUTIVO, SEÇÃO 1, QUINTA-FEIRA, 09 DE MAIO DE 2024 Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias,…
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há 3 dias

Página 278 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Maio de 2024

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado – DOE, conforme: Resolução SF - 106, de 29/11/2017, DOE 30/11/2017, exercício 2018 Resolução SF - 123,…
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há 3 dias

Página 282 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Maio de 2024

Endereço: RUA FRANCISCO DOS SANTOS, 701 Bairro/CEP: CENTRO / 15.440-000 Cidade: NOVA GRANADA IE: 478.041.890.111 CNPJ: 29.XXXXX/0001-20 Data Suspensão: 06/05/2024 OSF Nº: 08-0-01283/24-0 Nome:…
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Página 283 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Maio de 2024

Jurandir da Silva Junior, CPF XXXXX-24, fica notificado de que o Delegado Regional Tributário de Araçatuba – DRT/9, com fundamento no item 2, §6º do art. 9º da Portaria CAT-27/2015, conheceu do…
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