Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 11.064 de 08 de Março de 2002 de São Paulo

Lei nº 11.064 de 08 de Março de 2002

Institui o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar do Estado.
Artigo 11 - A prestação do Serviço Auxiliar Voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Parágrafo único - Fica vedada a criação de cargos em decorrência da instituição do Serviço Auxiliar Voluntário.
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Recurso - TJSP - Ação Empregado Público / Temporário - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA Processo n° já devidamente qualificado nos autos do processo de número em epígrafe , AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE VINCULO…
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Contestação - TJSP - Ação Empregado Público / Temporário - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: REQUERIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A FAZENDA…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Gratificações Estaduais Específicas - Apelação Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…
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Contestação - TJSP - Ação Serviço Militar - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Sustenta que a requerida buscou fundamento na Lei paulista n° 11.064, de 2002, para não pagar os direitos sociais assegurados constitucionalmente, e outros assegurados aos policiais efetivos, através…
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Recurso - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP RECURSO INOMINADO N°. RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDA: A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO…
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Recurso - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS N.° REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO…
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Petição Intermediária - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N.° REQUERENTE: REQUERIDA: FAZENDA DO…
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Recurso - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE…
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Contestação - TJSP - Ação Indenização Trabalhista - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

- 1 - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: A Fazenda Publica do Estado de São Paulo,…
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Recurso - TJSP - Ação Indenização Trabalhista - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EG. COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL RECURSO INOMINADO N°. RECORRENTE: RECORRIDO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO A FAZENDA…
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